Ingrid Zanella

Recentemente o Decreto no 10.025, de 20 de setembro de 2019, regulamentou a arbitragem com destaque ao setor portuário e de transporte aquaviário, o que constitui um avanço no que concerne à segurança jurídica, com a redução de riscos, possibilitando uma resolução mais célere, segura e tecnicamente mais aprimorada.
A arbitragem poderá ser utilizada para dirimir litígios que envolvam a União ou as entendidas da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários ou operadores portuários.
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A arbitragem é um importante instrumento de resolução de conflitos, considerando que no direito marítimo, além da cláusula de arbitragem, é comum a inserção da cláusula de eleição de lei e de regulação da avaria grossa pelas Regras de York e Antuérpia nos contratos de transporte e afretamento.
Entretanto, destaca-se que o Decreto no 10.025/2019 já institui que as regras de direito material para fundamentar a decisão arbitral serão as da legislação brasileira, bem como que a arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa, excluindo a possibilidade das partes escolherem o foro e a legislação aplicável. Desta forma, os conflitos podem ser resolvidos de forma célere e com a segurança jurídica necessária, aplicando-se a legislação e foro brasileiro, inclusive considerando a especificidade da matéria envolvida.
Nesta seara, destaca-se que poderão ser objeto da arbitragem os direitos patrimoniais disponíveis. O Decreto menciona algumas hipóteses, através de um rol meramente exemplificativo, citando as questões relacionadas à recomposição do equilibro econômico-financeiro dos contratos; cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.
Importante frisar que a regulamentação da arbitragem portuária já estava prevista no Decreto no 8.465, de 08 de junho de 2015 (revogado pelo Decreto no 10.025/2019), em relação ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras, conforme disposto no par. 1º, do art. 62, da Lei no 12.815/2013.
O Decreto no 10.025/2019, por sua vez, possibilita a paridade entre as partes envolvidas, ao regulamentar o procedimento arbitral, como prazo mínimo para resposta inicial, sem estabelecer prazos distintos para a administração pública se manifestar; bem como, prazo máximo para apresentação da sentença arbitral, garantindo a celeridade almejada pelo mercado marítimo e portuário.
As custas e despesas, conforme já estipulava o Decreto no 8.465/ 2015, devem ser antecipadas pelo contratado, podendo ser posteriormente restituídas e, em caso de sucumbência recíproca, rateadas de forma proporcional.
<blockquote class="jota-article__eye">Cada parte deve arcar com os custos da contratação de assistentes técnicos, salvo convenção entre as partes.</blockquote>
Ponto importante envolve o credenciamento da câmara arbitral pela Advocacia-Geral da União, conforme requisitos mínimos previstos no Decreto, como: regular funcionamento há, no mínimo, três anos; reconhecida idoneidade, competência e experiencia; e possuir regulamento próprio. Destaca-se que, considerando que o credenciamento é realizado pela União, o parceiro privado poderá escolher entre as câmaras credenciadas.
O decreto em glosa menciona que os contratos de parceria poderão conter cláusula compromissória ou cláusula que discipline a adoção alternativa de outros mecanismos adequados à solução de controvérsias. Bem como, que os contratos que não contiverem cláusula compromissória ou possibilidade de adoção alternativa de outros mecanismos adequados à solução de controvérsias poderão ser aditados, desde que seja estabelecido acordo entre as partes.
Por fim, na hipótese de ausência de cláusula compromissória, a administração pública federal, para decidir sobre a celebração do compromisso arbitral, avaliará previamente as vantagens e as desvantagens da arbitragem no caso concreto. Demonstrando que a previsão no contrato não é condição necessária para a realização da arbitragem.
Quanto ao direito intemporal, o Decreto esclarece que, em regra, este não se aplica às arbitragens que tenham sido objeto de convenção de arbitragem firmada anteriormente à sua data de entrada em vigor.
Imprescindível mencionar possibilidade de submissão do segurador a cláusula arbitral constante no contrato marítimo e portuário, que pode interferir nas relações negociais no contrato de parceria com a União, a depender do caso. Isso, pois o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a Seguradora está obrigada a se submeter a cláusula arbitral contida em contrato firmado entre ente segurado e terceiro<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Portanto, a seguradora se sub-roga, além dos direitos, também nas ações do segurado, conforme arts. 349 e 786, CCB, considerando que direitos da seguradora se impõem ex vi legis e não ex vi voluntate, inclusive, quando há cláusula compromissória escrita a demonstrar a manifestação de vontade das partes.
Pela sub-rogação, a seguradora assume, na exata proporção do seu adimplemento, a posição do dono da coisa segurada, havendo a novação subjetiva do crédito à indenização, passando a ter todos os direitos, ações, privilégios e garantias (art. 349 do CCB) - suportando inclusive todas as exceções que o sub-rogado teria de enfrentar.
No âmbito do direito portuário, por exemplo, é obrigatório para a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, contratar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênio de delegação, ou nos respectivos instrumentos contratuais. A não contratação do referido seguro constitui infração administrativa, que pode acarretar a aplicação de multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Resolução nº 3.274 – ANTAQ.
Como consequência, as seguradoras deverão assumir algumas precauções, principalmente quando a arbitragem repercutir em questões sensíveis no cenário marítimo e portuário, como remoção de destroços, avaria grossa, danos ambientais e salvamento.
Assim, para que o segurado não perca seu direito à garantia securitária, é fundamental que atue com diligência, boa-fé e eficiência, prontamente comunicando a seguradora do sinistro conhecido e realize todos os atos de preservação de seu próprio direito e da seguradora, assegurando a esta o pleno exercício do direito à sub-rogação, independente da possível solução arbitral envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis conforme Decreto no 10.025/2019.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>SEC 14.930/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe. 27/06/2019.

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JOTA

Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário

A possibilidade de arbitragem marítima e portuária

Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário