Como já de ciência da comunidade jurídica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1481644, publicado no dia 19/08/2021, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a ação de despejo, em razão de sua natureza executória, é da competência exclusiva do Judiciário, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre […]
Arbitragem
A possibilidade de a ação de despejo tramitar via arbitragem
Urge a revisão do entendimento pelo STJ e o arquivamento do PL 4287/21
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