Medida Provisória
MP dá respaldo jurídico para o programa Confia que está sendo desenvolvido pela Receita Federal
O ano de 2023 começou bastante agitado no campo tributário. No apagar das luzes de 2022, foi publicada a MP 1.152/2022 com a reformulação da legislação de preços de transferência com vistas ao seu alinhamento com o padrão da OCDE. Já no início desse ano, o governo anunciou um conjunto de medidas econômicas visando à […]
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Phelippe Toledo Pires de Oliveira