Michael Freitas Mohallem

A segunda votação da redução da maioridade penal pela Câmara, pouco depois de tê-la rejeitado, torna inútil uma norma da Constituição.
A maturação de qualquer iniciativa legislativa — especialmente uma proposta de emenda constitucional — não se dá através de um processo de erro e acerto no calor do plenário. A definição do melhor texto, da melhor fórmula — se tráfico, crime hediondo ou redução linear, no caso da PEC da maioridade penal —, são justamente questões para a Comissão Especial sobre o tema, onde não há qualquer limitação de novo voto de matérias rejeitadas.
Quem coloca uma PEC em votação para “ver se cola” deve assumir esse risco. Como Eduardo Cunha deu ultimato à Comissão e apressou a votação em plenário, é razoável supor que sabia do perigo de que, se derrotada, a matéria voltasse para a geladeira. Se o presidente da Câmara pode colocar a proposta em votação quando quiser, não o pode fazer quantas vezes quiser. São as regras do jogo democrático que, se quebradas, pedem intervenção do Supremo.
Agora, superada essa etapa na Câmara e seguindo o mesmo roteiro da PEC do financiamento empresarial para partidos políticos, o assunto segue para o Supremo.
Como regra geral, o STF não deve interferir no processo legislativo. Mas emendas à Constituição são um caso à parte e as exigências são maiores. O §5º do art. 60, até então raramente discutido, conjuga em si dois importantíssimos freios institucionais. Ao mesmo tempo em que limita o poder de agenda do presidente da casa legislativa, acrescenta cautela adicional à votação de PEC. Impõe um custo para quem mudar a Constituição. É como se o artigo dissesse: “pense bem se essa PEC deve ser votada, com esse texto, neste momento; se for derrotada, só no ano que vem”. É um mecanismo de autopreservação da Constituição.
Mas, a depender de sua jurisprudência recente, é possível que o STF cometa um erro. Os ministros vinham entendendo que as votações de proposições acessórias de emenda e da emenda em si são coisas diferentes, de modo que votá-las sequencialmente não ofenderia a Constituição (p.ex., MS 22.503, MS 33630). O presidente da Câmara defendeu entendimento semelhante.
Posições desse tipo devem ser rejeitadas. Aceitá-las levaria ao absurdo de termos, pelas mãos do próprio STF, um artigo constitucional sem nenhuma eficácia. Na interpretação de Cunha, e no que parece ser o entendimento de vários ministros, a única hipótese de que uma segunda votação de PEC seja barrada pela Constituição seria a improvável tentativa de votar o mesmíssimo texto rejeitado. Mas por que razão aquele que é interessado em ver aprovada a matéria legislativa recém-rejeitada re-apresentaria o mesmo idêntico texto? Bastaria mudar uma única palavra.
Regras devem ser interpretadas de maneira que possam valer. Interpretar um artigo constitucional de forma que só tenha efeito no caso de uma inusitada e contornável hipótese é, na prática, colocá-lo em desuso. Essa é uma interpretação que não respeita a própria Constituição. A exemplo da desmoralizada exigência de apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias (art. 66 §4º), a regra em discussão neste momento, que impede nova votação de matéria derrotada no mesmo ano legislativo, poderá ser, igualmente, para inglês ver.
É esta a provocação que chega ao Supremo: deve mudar sua jurisprudência, ou terá matado — com a ajuda de Eduardo Cunha — mais um artigo da Constituição.

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JOTA

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