Opinião & Análise

Pacto Federativo

A PEC do Pacto Federativo e as discussões judiciais tributárias

A crise fiscal não legitima restrições a direitos constitucionais fundamentais do Estado Democrático de Direito

Entrega do Pacto Federativo em Brasília – Crédito: Marcos Corrêa/PR

Assim como ocorreu em 2019, o ano de 2020 já se inicia com constantes debates em relação às reformas estruturais que vem sendo propostas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional. Embora a aprovação da Reforma da Previdência (promulgada por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019) tenha dominado os noticiários ao longo […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.