Carlos Henrique Abrão

A mídia brasileira, de modo geral, diariamente se reveste de um espírito que ataca incessantemente a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/magistratura">magistratura</a>, tentando demonstrar que há excessos salariais e remunerações incondizentes com a maioria da população brasileira.
Excessos à parte que sempre existirão na gestão das finanças da autonomia de cada corte, verdade seja dita, os quase 20 mil juízes do Brasil compõem o exército de Brancaleone e fazem a diferença substancial em graves crises institucionais e ao mesmo tempo no coroamento de direitos sociais, proteção aos consumidores, terceira idade, enfim, numa luta sem precedentes para cumprir a Constituição e os predicamentos do juramento.
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De qualquer sorte, o governo, em sua busca por arrecadar mais e equilibrar o déficit fiscal — atualmente em torno de 2% do PIB —, agora sugere um corte de gastos com alterações constitucionais relevantes. Alguns aspectos merecem ser enfrentados para que tenhamos a ideia do que sucede.
Não se fará o espírito de corpo e nem mesmo a defesa de salários exuberantes, mas um padrão digno que corresponde aos preceitos da irredutibilidade de vencimentos, e os pagamentos de atrasados que vêm sendo paulatinamente realizados com o comprometimento do poder aquisitivo.
Ponto singular, a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2474283">PEC 45/2024</a> tem eiva insanável de inconstitucionalidade, pois interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, e a pretexto de corte de gasto provoca redução salarial expressiva num movimento em manada do aumento substancial de aposentadorias, já que em grandes capitais, se formos levar em conta os preços de planos de saúde, condomínio, alimentação, vestuário e demais circunstâncias para manter saúde física e mental, todos os magistrados necessitam de um padrão de vida.
Afora isso, mediante o corte de aporte para compra de livros, hoje em dia qualquer obra não sai por menos de R$ 300, e sem atualizar-se ou estudar as mudanças práticas, o juiz se fossiliza e passa a repetir seu entendimento pretérito não sujeito às mudanças do dinamismo da vida.
Entretanto, priorizou-se expressão extrateto ou verbas que integram a remuneração as quais serão cortadas caso aprovada a emenda, e com isso teremos uma brutal redução salarial na casa de aproximadamente 20%. O Welfare State que jamais existiu na prática agora passa a ser o Estado hobbesiano que atira para todos os lados na visão de querer reduzir despesas orçamentárias. Somente no estado de São Paulo temos 2 milhões de processos e menos de 2.000 juízes, uma sobrecarga imensa. Há mais de 600 cargos vagos, e muitos juízes, desde já, se aprovada a PEC, poderiam se aposentar.
Qual é a lógica de se mudar a regra do jogo no meio do caminho ou no seu final se a aposentadoria integral fora substituída por aquela complementar? Muito poucos se aventuraram ao cargo de juiz, além das enormes responsabilidades – controle da corregedoria, do CNJ, das partes com os advogados. As condições de infraestrutura deixam a desejar e os investimentos na última década foram incondizentes com a explosão de demandas.
Ao longo da pandemia e trabalhando num ritmo frenético, o Judiciário não deixou de atender a população e as demandas, tendo fixado o norte para dirimir problemas ligados à vacinação, ao fornecimento de insumos e à autonomia de estados e municípios.
Muitas comarcas hoje estão sem juízes e o desincentivo cresce a passos largos com o desfalque provocado pela eventual aprovação de emenda inconstitucional que fere de morte cláusula pétrea e provoca o rebaixamento de despesas essenciais ao funcionamento da máquina.
A insidiosa maledicência da mídia alimentada por vigilantes de plantão obsequiosos com o funcionamento da Justiça rompe o dilema de pressões vindas de todos os lados. Quando se esperava com a Lava Jato o início de uma revolução, o que se viu foi um final de feira sombrio, com centena de magistrados abandonando a carreira sem qualquer intenção de aguardar aposentadoria.
Assim, a respectiva emenda representa grave retrocesso. Os críticos de plantão pensam que juízes têm vida nababesca, ao contrário dos bilhões das emendas e fundos partidários, além dos cartórios extrajudiciais que faturam sem qualquer previsão de limitação por ser função delegada do Estado.
A democracia pode estar salva, mas sem instituições fortes e compostas por magistrados dedicados e extremamente produtivos. Os dias futuros serão incertos e inseguros, podendo causar o colapso e paralisar de uma vez por todas a máquina que anda a passo de cágado.
O parlamento brasileiro é chamado mais uma vez para combater os gastos supérfluos, mas não para destruir a instituição da Justiça. Que todos acordem para suas responsabilidades.

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JOTA

Parlamento é chamado mais uma vez para combater gastos supérfluos, mas não para destruir a instituição da Justiça

A PEC 45/24 e a magistratura

Parlamento é chamado mais uma vez para combater gastos supérfluos, mas não para destruir a instituição da Justiça