Rodrigo de Lacerda Carelli

O governo brasileiro, no dia 30 de abril de 2019, instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” por meio da Medida Provisória nº 881. De imediato temos dois simbolismos importantes na escolha do meio e do momento para sua instituição: pretende-se implementar uma carta de direitos contrários à Constituição da República por intermédio do instrumento autoritário da medida de exceção de urgência e esta é decretada na véspera do dia do trabalhador.
Este texto, no entanto, não tratará das diversas inconstitucionalidades e incongruências da medida provisória (que começam no meio escolhido), nem seu simbolismo de oposição aos interesses dos trabalhadores, mas sim se ocupará das relações entre a citada “declaração de direitos” com as autoproclamadas “empresas de tecnologia”, o ilegalismo e o liberalismo autoritário, com o objetivo de patinetização da economia.
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O termo “patinetização da economia”<a href="#_edn1" name="_ednref1">[i]</a> bem ilustra a situação: sob a alegada pretensão de estimular a liberdade econômica, criam-se várias zonas cinzentas do direito para facilitar ou incentivar a atuação de empresas mesmo que em contrariedade ao ordenamento jurídico. Aqui abre-se espaço para o ilegalismo na sua forma mais aberta, com diversos dispositivos que parecem menos textos legais do que discursos panfletários libertários do Vale do Silício. Daí a razão pela qual se remete neste artigo às patinetes elétricas, que literalmente invadiram todos os espaços públicos das metrópoles brasileiras, passando por cima de leis, costumes e, principalmente, de pessoas.
Convém neste momento conceituar. Utiliza-se a noção de ilegalismo de Michel Foucault, que não é sinônimo de ilegalidade, mas sim, ultrapassando a noção binária de legal/ilegal, apresenta o ilegalismo como a gestão diferencial das ilegalidades: o ilegalismo dos bens são reservados às classes mais baixas (que furtam, roubam etc.), e o ilegalismo dos direitos é destinado à elite econômica, que pode fazer suas próprias leis e seus próprios regulamentos. O ilegalismo dos direitos garante, tanto pelo silêncio da lei ou por uma tolerância de fato, a circulação econômica às margens da legislação.<a href="#_edn2" name="_ednref2">[ii]</a> Segundo Foucault, todo dispositivo legislativo constrói espaços protegidos e úteis em que a lei pode ser violada, e outros em que a lei pode ser ignorada, e outros, enfim, onde as infrações são punidas. A lei não seria feita para impedir tal ou tal tipo de comportamento, mas para diferenciar as maneiras de contorná-la.<a href="#_edn3" name="_ednref3">[iii]</a>
E é justamente o que está acontecendo de forma explícita com a “declaração”. Ela parece ter sido escrita por alguma “empresa de tecnologia” para que possa descumprir as leis. Porém, o ilegalismo neste caso não é constituído mais por silêncios ou por tolerâncias de fato, mas por dispositivos expressos que garantem uma atividade econômica inicialmente livre e a verificação subjetiva de legalidade a posteriori. O Estado então, mais do que nunca, atua como co-criador da zona cinzenta.
O ilegalismo mais escancarado aberto pela medida provisória é o previsto no inciso VI do art. 3º, que afirma que é direito de toda pessoal natural ou jurídica “desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos.“
Cria-se, assim, uma nova modalidade de revogação de lei: a desatualização. Entretanto, leis desatualizadas só não serão aplicáveis se forem ultrapassadas por “desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente”. Pelo dispositivo, as leis do país, votadas democraticamente, são submetidas a um crivo subjetivo, um determinismo tecnológico que prevalece contra a democracia e a autogestão humana da sociedade. Ou melhor, em termos de realidade é prevista a submissão dos cidadãos aos proprietários da tecnologia que a desenharam para atingir os fins de seu próprio interesse. Seria muita ingenuidade acreditar na neutralidade tecnológica, quanto mais ao senso comum que ela sempre traz benefícios à sociedade.
Pelo inciso VII do mesmo artigo as pessoas naturais ou jurídicas também poderão “implementar, testar e oferecer um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, gratuitamente ou não, sem requerimento ou ato público de autorização.” Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e como também não há dispositivos legais sem sentido, dá para acreditar que tal dispositivo serve para um salvo-conduto com o fim de evitar determinadas regulamentações, liberando alguns testes ou implementos que seriam em princípio vedados pela lei.
O Código Civil Brasileiro foi alterado em diversos pontos, mas o mais incrível é o parágrafo único do art. 421: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.” A revisão contratual, ou seja, a verificação de sua adequação ao ordenamento jurídico, será excepcional. A regra, portanto, é a não possibilidade de revisão. Abre-se assim a via do ilegal contratualizado, que muito bem pode ser feito em um contrato de adesão (ou em um termo de uso ou de serviço de serviço eletrônico em que todo mundo clica afirmando concordar sem nem mesmo ler pela pura impossibilidade de leitura). Porém é muito mais grave que isso, porque a norma diz que a intervenção do Estado por “qualquer dos seus poderes” observará o princípio da intervenção mínima, ou seja, a regra abrangeria de forma completamente antidemocrática e inconstitucional os Poderes Judiciário e Legislativo. Ou seja, o dispositivo impede o acesso à Justiça e, tanto absurdo quanto, tenta evitar a ação do legislador na regulação das relações privadas. É a nova etapa do “Ilegal, e daí?”.
Essa forma de (des)regulação nos lembra a tese do Liberalismo Autoritário de Hermann Heller. O poder de sedução das massas do discurso de que a solução de todos os problemas de uma Nação somente virá de um governo autoritário faz surgir a crença na necessidade de um “homem forte”, que será o único a poder remover de forma rápida e com sucesso todos os problemas criados anteriormente. Esse Estado deve ser autoritário e exercer rígido controle das funções político-intelectuais do Estado, porém, em aparente paradoxo, liberaliza a Economia da ação estatal e deixa de lado a política social.  Hermann estava desenhando a estrutura do Estado nazista como defendida por Carl Schmitt,<a href="#_edn4" name="_ednref4">[iv]</a> mas nesse ponto bem poderia ser aplicado ao Brasil atual.
Não há mágica. Não criaremos uma Nação Digital, com Facebooks, Googles e Ubers verde-amarelos surgindo no Vale do Tietê com a retirada do Estado da regulação. Essas empresas, famosas no mundo inteiro e na ponta mundial de tecnologia e capital, só existem e só chegaram aonde chegaram por circunstâncias claramente inexistentes no Brasil.  Vamos a elas:
<ul>
<li>Forte investimento estatal. A internet surgiu a partir da ARPANET, projeto inteiramente financiado pelo governo norte-americano (Agência de Projetos de Pesquisa Avançada – ARPA, do Departamento de Defesa dos Estados Unidos) que pagou por supercomputadores em diversas universidades e as ligou entre si e ao Pentágono. Nessa época, estima-se que 70% de toda a pesquisa em ciência computacional foi financiada pelo Estado norte-americano.<a href="#_edn5" name="_ednref5">[v]</a> Mas não foi somente em infraestrutura que houve o aporte governamental: a Google não seria nem sombra do que é hoje se não tivesse recebido o apoio financeiro do governo, por meio de programas da DARPA, CIA e da NSA para realização de vigilância de massa.<a href="#_edn6" name="_ednref6">[vi]</a></li>
<li>Universidades fortes. Somente pode haver inovação onde houver produção de conhecimento, que é realizado preferencialmente em universidades. Zuckerberg criou o Facebook dentro de Harvard e Jack Bezos, dono da Amazon, é formado em Princeton. O governo federal norte-americano gasta em Pesquisa e Desenvolvimento em universidades mais de 38 bilhões de dólares ao ano, de um total de 71 bilhões de dólares a partir de outras fontes como governos estaduais e municipais e outros fundos.<a href="#_edn7" name="_ednref7">[vii]</a> No Brasil, ao contrário, semana passada foi anunciado um corte de mais de 30% nas universidades federais no Brasil, sendo que laboratórios podem fechar por não ter dinheiro para água e luz. A diferença entre o orçamento atual e o de 2014 é de mais de 200 milhões de reais para menos.<a href="#_edn8" name="_ednref8">[viii]</a> Além disso, os cortes em pesquisa realizados pelo CNPq já afetam desenvolvimentos em pesquisa em nanociência e inteligência artificial.<a href="#_edn9" name="_ednref9">[ix]</a> Está havendo um desmonte da ciência no Brasil.</li>
<li>Investimento privado. É uma ilusão achar que em um computador de quintal de uma casa surgirá o novo Airbnb. Essas empresas são feitas também de bilhões de dólares de investimento privado, além do público já citado. A empresa citada tem financiamento privado de mais de 4 bilhões de dólares e<a href="#_edn10" name="_ednref10">[x]</a> a Uber 24 bilhões. Um exemplo de empresa não americana, como a Spotify, que é sueca, tem capital de quase 3 bilhões de dólares.<a href="#_edn11" name="_ednref11">[xi]</a></li>
</ul>
O descumprimento das leis, que é uma característica do espírito do Vale do Silício, não foi o que tornou essas empresas possíveis: somente fez de seus investidores e criadores mais ricos.
A libertinagem prometida pela “declaração” alcançará somente as empresas estrangeiras que vierem aqui ou valerá também para os despossuídos brasileiros? O art. 3º, inciso I, garante a liberdade de “desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.” Vejamos bem: o brasileiro nunca teve falta de iniciativa em montar sua banca de camelô e vender o que for, seja nas ruas, nos sinais ou nas calçadas. Esta, inclusive, é uma característica do mercado de trabalho brasileiro – e não é e nunca foi uma boa característica. Não precisa a lei incentivar os bicos: isso é da própria estrutura do nosso triste mercado de trabalho.
A pergunta que fica: valerá essa liberdade somente para as empresas que enchem as calçadas de patinetes elétricas e aquelas que exploram trabalhadores em subempregos ou também será direcionada para o desempregado que montou uma barraca de “rodízio de caldo de cana” no meio da praça pública? Os agentes da prefeitura respeitarão essa “liberdade”, ou retirarão das ruas as patinetes e os camelôs? O § 3º do art. 3º diz que a fiscalização do exercício desse direito “será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.”
Qualquer um poderá estacionar seu automóvel em frente a um restaurante e vender quentinhas a dez reais, com direito a refrigerante, enquanto o dono do estabelecimento formal não consegue fazer o mesmo preço por conta de todos os seus custos inerentes à formalidade? Ou logo o dono do restaurante também deverá deixar de ser formal para competir com os camelôs? O taxista deverá deixar de ser taxista para poder competir com os aplicativos? O entregador de bicicleta compete com o motociclista com menos custos, mas tem mais gastos que o que trabalha a pé. É o que os norte-americanos chamam de “race to the bottom”, ou corrida ao fundo do poço. O maior problema é que, como brasileiros, aprendemos com o Barão de Itararé que poço não tem fundo.
Parece óbvio que o Estatuto da Liberdade Econômica, se levado ao pé da letra, e nas condições atuais, levará mesmo somente à “patinetização da economia”.
A cidade entulhada de serviços mais baratos e de qualidade/utilidade duvidosa e com graves danos para a sociedade em geral, com aplicativos estrangeiros invadindo o país, explorando mão de obra barata em contratos precários e sem direitos e remetendo os lucros para o exterior. Segundo o prospecto de oferta da empresa Uber ao mercado de ações realizada em abril de 2019 afirma que somente em ganhos acima de 500 milhões de dólares (!) haverá reinvestimento no país. Ou seja, todo esse dinheiro ganho aqui é repatriado aos Estados Unidos.<a href="#_edn12" name="_ednref12">[xii]</a>
As patinetes elétricas, que nos dão a sensação de estarmos no futuro, têm aparência ingênua e inofensiva (certamente será declarada de baixo risco pelo regulamento da Declaração), pela sua forma de brinquedo, no entanto tem benefícios muito mais baixos do que seus danos. Só nos Estados Unidos houve a hospitalização de no mínimo 1500 pessoas por acidentes com a sua utilização. No Rio de Janeiro, de janeiro a abril de 2019, só em dois hospitais privados houve mais de 100 acidentes registrados. Esse número deve ser bem maior porque não há a contabilização nos demais hospitais privados e nos públicos.<a href="#_edn13" name="_ednref13">[xiii]</a>
As mortes podem ocorrer logo. As patinetes ocupam as calçadas sem qualquer autorização e seus usuários trafegam em qualquer sentido ou lugar. É comum vermos trabalhadores contratados de forma precária pelas empresas de patinetes dirigindo uma patinete com outra pendurada no ombro, deslizando em alta velocidade pela via pública, a caminho da recarga. Sim, uma multidão de trabalhadores mal pagos é requerida para recarregar todos os dias as baterias de todas as patinetes, pois elas não se autorrecarregam por uma tecnologia mágica. Essa recarga é realizada de forma mais do que analógica, geralmente na própria residência dos explorados, que são pagos por peça carregada.<a href="#_edn14" name="_ednref14">[xiv]</a> Quais os benefícios para a sociedade? A patinete elétrica é utilizada para pequenos trajetos, que normalmente seriam realizados a pé. Ou seja, apesar do discurso ser de um transporte “limpo”, ele é bem sujo, porque troca um transporte mais ecológico, econômico, seguro e saudável que é a boa e velha caminhada pela utilização de um equipamento com alto custo energético de construção e de propulsão.
De igual forma se dará com a patinetização da economia. Aparentemente o risco é baixo e o discurso de benefícios e modernidade é forte, mas os custos ocultos são altos. Uma sociedade não tem como se desenvolver a partir de patinetes e empreendedores de si mesmos em contratos precários contratados por uma ninharia por empresas estrangeiras. Sem um verdadeiro incentivo estatal para a pesquisa científica e construção de um campo autônomo local de produção profunda e profusa de conhecimento, a tecnologia não será meio de emancipação, mas sim de pura exploração, como no caso dos aplicativos de transporte, entrega e de patinetes. Como disse Henry L. Mencken, sempre há soluções fáceis e convincentes para problemas difíceis, e elas estão sempre erradas.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[i]</a> A partir de ideia original de Marcelo José Fernandes da Silva.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[ii]</a> FOUCAULT, Michel. Surveiller et punir. Naissance de la prison. Paris : Gallimard, 1975, p. 89.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[iii]</a> FOUCAULT, Michel. Dits et écrits II (1970-1975). Paris: Gallimard, 2001 p. 719.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[iv]</a> HELLER, Hermann. “Autoritharian Liberalism?” in European Law Journal, Vol. 21, No. 3, May 2015, pp. 295–301.
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[v]</a> <a href="https://www.britannica.com/topic/ARPANET">https://www.britannica.com/topic/ARPANET</a>
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[vi]</a> <a href="https://qz.com/1145669/googles-true-origin-partly-lies-in-cia-and-nsa-research-grants-for-mass-surveillance/">https://qz.com/1145669/googles-true-origin-partly-lies-in-cia-and-nsa-research-grants-for-mass-surveillance/</a>
<a href="#_ednref7" name="_edn7">[vii]</a> <a href="https://www.nsf.gov/statistics/2018/nsb20181/report/sections/academic-research-and-development/expenditures-and-funding-for-academic-r-d">https://www.nsf.gov/statistics/2018/nsb20181/report/sections/academic-research-and-development/expenditures-and-funding-for-academic-r-d</a>. Os gastos em pesquisa e desenvolvimento somente em ciências sociais é de mais de 2 bilhões e 600 mil dólares.
<a href="#_ednref8" name="_edn8">[viii]</a> <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/02/politica/1556819618_348570.html">https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/02/politica/1556819618_348570.html</a>
<a href="#_ednref9" name="_edn9">[ix]</a> <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/01/politica/1556673723_670461.html?rel=str_articulo#1557174372369">https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/01/politica/1556673723_670461.html?rel=str_articulo#1557174372369</a>
<a href="#_ednref10" name="_edn10">[x]</a> <a href="https://www.crunchbase.com/organization/airbnb#section-funding-rounds">https://www.crunchbase.com/organization/airbnb#section-funding-rounds</a>
<a href="#_ednref11" name="_edn11">[xi]</a> <a href="https://www.crunchbase.com/organization/spotify#section-funding-rounds">https://www.crunchbase.com/organization/spotify#section-funding-rounds</a>
<a href="#_ednref12" name="_edn12">[xii]</a> <a href="https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1543151/000119312519103850/d647752ds1.htm">https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1543151/000119312519103850/d647752ds1.htm</a>
<a href="#_ednref13" name="_edn13">[xiii]</a> <a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/05/05/ainda-sem-regulamentacao-patinetes-eletricos-tem-explosao-no-numero-de-usuarios-e-causam-dezenas-de-acidentes-no-rio.ghtml">https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/05/05/ainda-sem-regulamentacao-patinetes-eletricos-tem-explosao-no-numero-de-usuarios-e-causam-dezenas-de-acidentes-no-rio.ghtml</a>
<a href="#_ednref14" name="_edn14">[xiv]</a> <a href="https://br.linkedin.com/jobs/view/carregador-grin-at-grin-scooters-1044753077">https://br.linkedin.com/jobs/view/carregador-grin-at-grin-scooters-1044753077</a>, <a href="https://www.contratanet.com.br/emprego/riodejaneiro/carregadorgrin/1649824">https://www.contratanet.com.br/emprego/riodejaneiro/carregadorgrin/1649824</a>, e https://www.yellow.app/carregadores-yellow/

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JOTA

Ou como o liberalismo autoritário implanta o ilegalismo no seio do direito

A patinetização da economia brasileira

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