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Lucas Carlos Lima

Lucas Mendes Felippe

Há alguns meses nos perguntamos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-esta-em-jogo-com-a-opiniao-consultiva-26-da-cidh-03072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">nessa coluna</a> o que estava em jogo com a Opinião Consultiva (OC) 26 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). A opinião, publicada em 16 de dezembro de 2020, explicitou os efeitos jurídicos gerados pela saída de países da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O objetivo desse ensaio é apresentar uma primeira reação sobre algumas opções inovadoras e outras cautelosas adotadas pela CtIDH, no que tange: ao procedimento da jurisdição consultiva, aos critérios jurídicos sobre a retirada dos tratados e à relevância política dos demais Estados do continente em relação aos denunciantes.
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<h3>Discussões quanto ao procedimento consultivo</h3>
Em relação ao procedimento para adoção do parecer consultivo, a Corte Interamericana novamente permitiu ajustes para admitir a solicitação e alterar as questões, para se expressar sobre algo além do que foi perguntado. Apesar de já ter se utilizado de uma doutrina de prudência para não emitir uma OC quando fatores políticos desvirtuariam a jurisdição,<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a> o objeto dessa consulta foi considerado revestido de alcance prático e com aplicabilidade, apesar das alegações de sua ligação com a recém retirada da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/venezuela" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Venezuela</a> da Convenção.
A CtIDH lançou mão novamente do poder atribuído a si mesma desde a OC-7/86 de reformular as perguntas apresentadas, para então se manifestar sobre qual o dever dos demais Estados membros da OEA em qualquer situação de denúncia (retirada) da CADH ou da Carta da OEA, e não apenas quando o país denunciante não realizasse graves e sistemáticas violações de direitos humanos, como a Colômbia havia limitado sua pergunta original.
A sugestão de que esse tipo de alteração busca se afastar dos casos fáticos subjacentes<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a> pode estar ligada à questão venezuelana, mas, com isso, a Corte chama atenção para uma postura mais ativa dos Estados membros em defesa do Sistema Interamericano.
A Corte também flexibilizou um requisito formal contido em seu Regulamento, de apresentação de uma pergunta precisa e com a indicação dos dispositivos convencionais a serem interpretados, considerando suficiente que a Colômbia tenha anexado ao <a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/sol_oc_26_por.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedido</a> uma lista de dispositivos relevantes.
Nesse âmbito, permite-se pela primeira vez que outros dispositivos não indicados na solicitação, mas que surgiram em diversas observações escritas e nas falas dos participantes da audiência pública, sejam objeto de consideração.
Os elementos apontados parecem confirmar uma tendência expansiva no uso dos poderes procedimentais por parte da Corte Interamericana no exercício da jurisdição consultiva para avançar temas que considera relevantes para o contexto de direitos no continente.
<h3>Os critérios jurídicos (e políticos) sobre a retirada de tratados</h3>
Ao tratar das obrigações em matéria de direitos humanos que subsistem para um Estado que denuncia a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou também a Carta da OEA, a Corte Interamericana reforçou interpretações anteriores sobre obrigações derivadas principalmente do artigo 78 da CADH e do artigo 143 da Carta da OEA.
Em ambos os casos a CtIDH reafirmou que as obrigações permanecem intactas até a denúncia efetiva ocorrer, que a retirada não possui efeito retroativo, mantendo o poder de investigação de atos iniciados nesse período de vigência e continuados, além do dever de cumprir com obrigações estipuladas e interpretadas nos termos dos órgãos de monitoramento.
Para analisar especialmente a cláusula de denúncia da CADH, a Corte recorreu à “prática estatal” de denúncia de tratados. Ainda que em geral esse seja um procedimento encabeçado pelo Executivo, em levantamento de dispositivos constitucionais, concluiu-se pela exigência de um processo democrático, até pelo princípio do paralelismo das formas, dado o processo de ratificação de tratados no Legislativo.
<blockquote class="jota-article__eye">Aqui, a linguagem adotada não foi de reconhecimento de obrigações, mas “enfatizar” um “debate plural, público e transparente no interior dos Estados” para decidir a denúncia de um tratado de direitos humanos.</blockquote>
Também em qualquer caso se explicita que “as normas consuetudinárias, as derivadas de princípios gerais de direito e as pertinentes ao jus cogens continuam a vincular o Estado em virtude do direito internacional geral”.
Cuida-se de uma afirmação importante vez que, em tempos recentes, a Corte Interamericana parece particularmente inclinada a reconhecer regras dessa natureza. Em outras palavras, ainda que ocorra a saída do tratado, os Estados permanecem vinculados a um conjunto de direito e intepretações que fazem parte do direito consuetudinário geral ou regional.
<h3>As obrigações dos Estados Membros da OEA em relação aos Estados denunciantes</h3>
Para reforçar a importância dos demais Estados, a noção de garantia coletiva é cardeal na OC-26/20, definida como uma obrigação de proteção erga omnes partes “que possuem tanto os Estados Partes da Convenção [Americana sobre Direitos Humanos] como os Estados Membros da OEA entre si, para assegurar a efetividade desses instrumentos”.
Ainda que seja uma obrigação cujo controle de descumprimento não estaria delegado a um órgão específico da OEA, a Corte derivou uma série de comportamentos pacíficos esperados dos demais Estados para a salvaguarda dos direitos humanos no continente.
Para além da verificação do sugerido processo democrático, a CtIDH apontou como “central” que os demais Estados avaliem o contexto político do país denunciante.
Logo, eles devem indagar se a retirada se deu, por exemplo, como uma resposta a uma decisão emitida pelo sistema que os desagradou, em contextos de exceção ou sob uma erosão democrática. Muitos desses conceitos são fontes de grande discussão, de maneira que qualquer avaliação de cenário pode gerar dúvidas, mas optou-se por deixar para o âmbito político tal exame.
Assim, a Corte encorajou a expressão pelos Estados Membros de suas objeções, especialmente durante o período anterior à efetivação da denúncia. Disso depreendeu-se o dever dos Estados de, inclusive, “realizar os esforços diplomáticos bilaterais e multilaterais, assim como exercer seus bons ofícios de forma pacífica, para que aqueles Estados que tenham efetivado sua retirada da OEA voltem a se incorporar ao sistema regional.”
Apesar da emissão de uma <a href="http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/votos/vsa_zaffaroni_26_esp.docx" target="_blank" rel="noopener noreferrer">opinião divergente</a> pelo juiz Raúl Zaffaroni, defendendo a inadmissão da solicitação por ter como pano de fundo a situação da Venezuela, a Corte Interamericana, na OC-26/20, frisou o dever de cooperação dos Estados para o reforço do Sistema Interamericano, o que impactará o atual momento de sua contestação.
No fim das contas, a pronúncia foi importante por uma série de razões e possui diversos nós górdios que merecem ser explorados por pesquisadores do continente, inclusive com efeitos práticos importantes, também no campo ambiental. Em suma, a Corte deixa claro aos Estados que, mesmo ao sair, não é possível fechar completamente a porta.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> BAILLIET, Cecilia M. The strategic prudence of The Inter-American Court of Human Rights: rejection of requests for an advisory opinion. Revista de Direito Internacional, v. 15, 2018, p. 254-276.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> LIMA, Lucas Carlos. The Protection of the Environment before the Inter-American Court of Human Rights: Recent Developments. Rivista Giuridica Dell’Ambiente, 2020, p. 495-522. <a href="https://www.academia.edu/44734485/The_Protection_of_the_Environment_before_the_Inter_American_Court_of_Human_Rights_Recent_Developments">Disponível aqui.</a>

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A Opinião Consultiva 26/20 da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ao sair, não feche a porta