João Marcos Colussi
Gabriel Mendes Gonçalves Issa
Introdução Desde o primeiro artigo que publicamos acerca das exigências fiscais envolvendo a operação lava-jato, no início de 2017, surgiram várias manifestações relativas à definição da natureza jurídica do Imposto de Renda instituído pelo artigo 61 da Lei n.º 8.981/95. Há referências à uma interpretação teleológica, histórica e outras tantas que como regra acabam por […]