João Gustavo de Paiva Pessoa

A forma de escolha dos membros de Tribunais de Contas em nosso país foi uma tentativa de democratizar ao máximo a escolha de pessoas que deveriam possuir os critérios técnicos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Essa investida objetivou conferir às Cortes de Contas algum aspecto de modernização e inovação na eleição de membros para a sua composição, tendo em vista os constantes ataques que sofreram durante o período republicano nacional. Desde a sua criação em 1890, por idealização do ilustre Rui Barbosa, os Tribunais de Contas vinham sistematicamente perdendo importância na conjuntura institucional brasileira, independentemente do espectro político adotado. Seja por Getúlio Vargas ou quando do período Ditatorial Militar, os Tribunais foram enfraquecidos para que a máquina pública pudesse executar as suas despesas sem prestar as devidas contas à sociedade. Acreditem, Cortes de Contas foram até mesmo fechadas (literalmente) durante o período do Estado Novo, fato que demonstra o enfraquecimento do controle externo naqueles tempos.
Então, como uma espécie de redenção para a reformulação das Casas de Contas, a Constituição Cidadã, com o advento da Nova República e a retomada da Democracia, definiu que dos 9 Ministros destinados a compor o Tribunal de Contas da União (e simetricamente as Cortes Estaduais e Municipais), 2/3 deveriam ser escolhidos pelo Poder Legislativo e 1/3 pelo chefe do Poder Executivo. Qualquer pessoa pode perceber que ao Poder Legislativo cabe escolher a maioria dos colegiados dos Tribunais de Contas espalhados pelo Brasil.
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Não é novidade que as Assembleias Estaduais e o Congresso Nacional convencionaram escolher para ocupar tais vagas colegas de casa ou políticos consagrados, ou seja, o fiscalizado torna-se o fiscalizador. Sem optar por preencher os 2/3 das vagas mediante concurso público, por exemplo, a Constituição de 1988 deixou margem para que a subjetividade dos nossos representantes relativizasse ao máximo os critérios técnicos, tais como notórios conhecimentos, idoneidade moral e reputação ilibada. Não podia ser diferente: hoje vivemos um caos institucional causado, dentre outros motivos, por esse vácuo constitucional que não amarrou a eleição de julgadores de contas aos princípios da impessoalidade e da isonomia, deixando para que se tornasse tradicional, na maioria das indicações, a escolha daqueles que obtivessem maior influência junto aos seus padrinhos políticos.
O tempo mostrou (e as capas de jornais também) que esse modelo já não mais se aplica aos tempos atuais. Pode ser que em 1988 fazia até sentido conferir essa margem de liberdade aos membros da constituinte, haja vista a repressão vivida nos anos anteriores, porém é público e notório que as indicações de figuras meramente políticas não mais se encaixam no âmbito de um colegiado de contas que precisa estar sempre na vanguarda das decisões jurídicas administrativas.
Os Tribunais de Contas devem e têm que ser os verdadeiros protagonistas no cenário institucional brasileiro, ainda mais se considerarmos os constantes escândalos deflagrados ultimamente. Espera-se que a crise contemporânea que envolve as Cortes de Contas sirva como fator impulsionador para aperfeiçoarmos as nossas ações e corrigirmos os rumos. É preciso aprimorar as instituições fiscalizadoras e de controle externo e uma das medidas urgentes é rever a forma de ingresso de seus membros, de forma que a sua escolha recaia em critérios estritamente técnicos e objetivos.
E onde estariam, a princípio, pessoas que preencheriam tais critérios? Ora, o manancial natural seria o próprio quadro de servidores dos Tribunais de Contas, compostos por servidores efetivos que foram selecionados mediante rigoroso concurso público de provas e títulos. Nesse caminho, vai ao encontro de tudo o que foi aqui exposto a atual indicação, por parte da Associação de Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de um servidor que já integra a carreira do serviço público para ocupar a vaga de Conselheiro que atualmente encontra-se disponível na Casa de Contas cearense. A opção pelo Conselheiro Técnico, no caso um servidor do próprio TCE/CE que preenche, sem dúvidas, todos os requisitos constitucionais em detrimento da costumeira escolha de um parlamentar, representa um enorme passo para que as distorções existentes sejam corrigidas. Caso esta não seja a saída ideal, que o tempo nos diga, assim como percebemos que o modelo de 1988 não mais corresponde aos anseios da sociedade.

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JOTA

Sobre a forma de escolha dos membros de Tribunais de Contas