Transportes

A nulidade de parte das cassações de autorizações de fretamento na ANTT

Carece de fundamento legal cassar o registro das empresas transportadoras

Felipe Freire da Costa

27/10/2023 00:51

cassação de autorizações de fretamento — Crédito: Unsplash

Desde maio de 2022, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem aplicando penalidades de cassação a autorizatárias de fretamento por violação da regra do circuito fechado, prevista no caput do art. 36 do Decreto 2.521/1998. Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência […]

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