Leandro D’Avanzo Durand
A incidência do ICMS na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, ainda que localizado em diferentes unidades federativas, é debatida desde a década de 1970. Isso antes mesmo da promulgação da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), desde a época do ICM que antecedeu o ICMS. Desde aquela época, já existem […]