Janaína Penalva

A criação de uma nova estrutura de administração da justiça brasileira pode deixar à futura presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, a gestão do retrocesso. A proposta é a criação de um Conselho da Justiça Estadual. Um novo movimento da resistência corporativa de setores da magistratura ao CNJ. Um passo ousado, que exigirá o apoio do Congresso Nacional para alteração da Constituição, mas um tiro certeiro na nacionalização e abertura democrática do poder judiciário representada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Essa semana tomou posse novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti. Em entrevista ao jornal Folha de São paulo, o desembargador reforçou o posicionamento do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunal de Justiça a favor da criação de um Conselho da Justiça Estadual, algo como o equivalente funcional do Conselho da Justiça Federal ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a justiça estadual.
A ideia ganhou força em 2015 graças ao apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski. Em março de 2015, o ministro Lewandowski instituiu por portaria dois conselhos consultivos. Um formado pelos integrantes ativos do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunal de Justiça e outro formado pelas associações nacionais de magistrados.
Pela mão das associações, institucionalizou-se a parceria da presidência do CNJ com a magistratura enquanto corpo. Com o Colégio de Presidentes, revelou-se a aproximação com uma associação privada composta por presidentes dos tribunais de justiça, entidade que se posiciona desfavoravelmente ao CNJ desde sua criação.
Poucos meses depois, em agosto de 2015, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunal de Justiça foi rebatizado de Conselho dos Tribunais de Justiça. A mudança na denominação da associação foi estratégica. Criou-se um Conselho dos TJs, é preciso apenas constitucionalizá-lo.
O argumento pela criação do novo órgão é singelo: não obstante a justiça estadual ser o maior ramo de justiça brasileiro, não conta com a supervisão administrativa e orçamentária de um conselho próprio, algo que a enfraquece no cenário do sistema judiciário.
A tese parece coerente, não fosse a superação do problema pela criação do Conselho Nacional de Justiça há dez anos. Como órgão central ao sistema, o CNJ não apenas supervisiona a justiça estadual nacionalmente como a prioriza. Essa priorização, ainda que indireta, é imperativa a todas as gestões do órgão e a todas as políticas formuladas. A justiça estadual é ramo responsável por quase 80% dos processos em tramitação, a maioria dos servidores e magistrados está na justiça estadual e esse é o ramo responsável por mais da metade dos gastos do Judiciário. Seja nos julgamentos do plenário, no exercício do poder normativo ou na formulação de políticas, a justiça estadual é o centro da atuação do CNJ.
Enfraquecimento e falta de prioridade não justificam a criação de um conselho específico para a justiça estadual. O ponto é outro. Há uma questão constitucional envolvida. Em termos de arquitetura constitucional, o CNJ representa uma opção pela nacionalização do poder judiciário. É essa a dimensão da Constituição em disputa. O que o outrora denominado Colégio de Presidentes de TJs almeja é a recuperação da autonomia plena dos tribunais de justiça, ou, em outras palavras, o sepultamento do CNJ.
Os tribunais de justiça sempre foram ilhas soberanas. Não que essa realidade tenha se alterado após a EC 45/2004. Nesses dez anos, existiram tentativas e algumas ações de sucesso por parte do CNJ no sentido de controle e supervisão da justiça estadual, mas os tribunais foram e ainda são mais fortes.
Tribunais fortes são indispensáveis a um estado de direito. Todavia, não podem ser confundidos com presidências fortes. O Colégio de Presidentes de TJs não é uma entidade que represente a justiça estadual. A oposição que o Colégio faz à PEC 187/2012, que autoriza que todos os magistrados vitalícios, de primeiro e segundo graus, participem das eleições para a cúpula dos tribunais, exemplifica a diferença entre os tribunais e suas presidências. Aliás, a redução do abismo – de recursos humanos, orçamentários, políticos e gerenciais - que separa o segundo do primeiro grau dos tribunais, a denominada politica de priorização do primeiro grau do CNJ também exemplifica o problema da legitimidade da representação na cúpula dos tribunais e a necessidade de se esclarecer do que se fala quando se fala em tribunal.
Além disso, do ponto de vista interno, ao contrário do que possa parecer, a justiça federal e do trabalho não são mais fortes no CNJ por terem seus próprios conselhos. Ao contrário, o Conselho da Justiça Federal, por exemplo, passou a última década tentando se reinventar. Muitas de suas atribuições foram absorvidas pelo CNJ, o que levou a um esvaziamento do órgão. Mas houve também bons programas e iniciativas formulados pelo CJF que foram aproveitados e nacionalizados pelo CNJ. Ao longo da última década, CJF, CSJT e CNJ tiveram que acomodar suas funções, não foi uma tarefa fácil.
De toda sorte, a forma como CJF e CSJT funcionam não é passível de repetição no âmbito estadual por muitas razões que derivam do princípio federativo, mas principalmente porque a justiça estadual não compartilha o mesmo orçamento. De toda forma, como o objetivo fundamental da proposta é fortalecer a autonomia de cada tribunal, um eventual Conselho da Justiça Estadual não passaria de um colégio de presidentes.
É preciso ter clareza sobre qual arquitetura constitucional é melhor para a gestão do sistema judiciário, para a independência judicial e para o acesso à justiça. A criação do CNJ trouxe o desafio de se construir um órgão de controle e gestão centralizada capaz de se harmonizar com o sistema federativo e com a autonomia dos tribunais. As operações desse sistema ainda estão em formação. Constroem-se por avanços e retrocessos complexos que muitas vezes se dão pela atuação externa, pela interferência jurisdicional do STF, por exemplo.
Por isso, não é possível vislumbrar como esse processo de fortalecimento de um judiciário transparente e independente se beneficiaria com o esvaziamento do CNJ e a fragmentação do controle administrativo e financeiro por ramo de justiça. O modelo de gestão absolutista tradicionalmente adotado na justiça estadual tem que ruir. Os órgãos diretivos dos tribunais são estruturas extremamente concentradoras de poder. Sem transparência, o controle social é tarefa quase impossível, o que resta é o controle do CNJ.
Mesmo com resultados ainda insuficientes e vacilantes, há um órgão central supervisor que limita a autonomia dos tribunais em nome dos direitos de acesso (à justiça, à informação). Não há respaldo constitucional para aumentar os poderes das presidências dos tribunais entregando a elas a tarefa que hoje a Constituição atribui ao CNJ. O equilíbrio entre autonomia dos tribunais e controle da atividade jurisdicional e nacionalização está em um ponto a ser construído. Esse ponto está no futuro, em um judiciário mais democrático e plural. Para chegar até lá, não podemos retroceder.
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JOTA

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