Luciana Goulart Penteado

Luís Felipe Richter Ferrari

A preocupação do consumidor com uma segurança alimentar mais apurada é um tema amplamente debatido em mídias sociais atualmente. Pensando nisso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou, no dia 02.06.2015, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC nº 24), que dispõe sobre o recolhimento de alimentos e a sua comunicação à Agência e aos consumidores.
Visando ao fortalecimento do controle sanitário de alimentos e, em atenção às recomendações da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO e da Organização Mundial da Saúde – OMS, a entidade estabelece os critérios e procedimentos para o recolhimento de alimentos.
Dentre esses alimentos estão aqueles in natura, bebidas, águas envasadas, ingredientes alimentares, matérias-primas e aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalagens e outros materiais que possuam contato direto com os alimentos.
Tal Resolução estabelece o recolhimento de lotes de alimentos que possuam probabilidade de resultar em qualquer efeito adverso ao bem-estar do consumidor ou do qual decorra gravidade e perigo de lesão à saúde de um ou mais indivíduos da população.
As empresas do ramo de alimentos terão tempo para se adaptarem à nova Resolução, uma vez que a RDC nº 24 foi disponibilizada no Diário Oficial da União em 09.06.2015 e entrará em vigor no prazo de 180 dias a partir de sua publicação, mais precisamente em 07.12.2015.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas interessadas deverão efetuar o recolhimento dos lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor, fato que implicará na imediata suspensão da comercialização dos respectivos lotes, com o seu devido recolhimento do mercado.
Abaixo, é apresentado um fluxograma de como é realizada a atividade descrita, consistente no recolhimento de alimentos:
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Fonte: Meliore Consultoria
Dentre as inovações trazidas pela norma, vale citar a necessidade de a empresa interessada dispor de um Plano de Recolhimento de produtos acessível aos funcionários envolvidos e disponível à autoridade sanitária, quando requerido.
Além disso, de modo a garantir maior efetividade ao recolhimento, a rastreabilidade de produtos deverá ser assegurada por meio de registros que permitam indicar as empresas imediatamente anterior e posterior que tenham participado da cadeia produtiva, bem como a descrição detalhada dos produtos recebidos e distribuídos, objetos do recall, a fim de que seja recuperado o maior número possível de produtos, ainda que já em posse do consumidor.
Para tanto, todas as empresas da cadeia produtiva envolvidas no recolhimento deverão adotar as precauções necessárias à efetividade e à viabilidade da medida.
Tal iniciativa é uma importante demonstração do chamado poder regulador do Estado, com a clara finalidade de evitar o contágio de inúmeras doenças relacionadas à má conservação dos alimentos, visando a uma maior proteção da qualidade alimentar do ser humano, entendida como segurança alimentar.
Segundo a OMS, são estimados que, todos os anos, dois milhões de pessoas morrem após ingerirem alimentos contaminados, inclusive líquidos, como a água. São dados alarmantes como este que motivaram a ANVISA a exercer maior controle sobre as empresas do setor produtivo e de distribuição de alimentos.
Em nota divulgada à imprensa <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, a diretora-geral da OMS destacou que a produção alimentícia, nos últimos anos, sofreu um intenso processo de industrialização, resultante em uma distribuição globalizada e que atende um mercado praticamente mundial, bem como que tais modificações colaboram para a contaminação dos produtos por bactérias, vírus, parasitas e componentes químicos.
Seguindo o procedimento adotado nos recalls previstos na legislação consumerista, como aqueles executados pela indústria automotiva e de brinquedos, por exemplo, a nova norma regulamentar dispõe que a empresa interessada deverá providenciar a veiculação da mensagem de alerta aos consumidores, primando pela clareza e pela objetividade, nos diversos meios de comunicação.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o descumprimento das novas regras caracterizará infração à legislação sanitária, transgressão que possui como punição a interdição do estabelecimento comercial, o cancelamento de autorização de funcionamento, a aplicação de multa e o recolhimento obrigatório dos produtos.
Tal iniciativa deverá, com toda certeza, contribuir para reduzir de maneira drástica o número de problemas de saúde decorrentes da má conservação de alimentos comercializados por empresas do ramo, o que, para o consumidor comum, se traduz em maior confiabilidade no mercado de alimentos, maior segurança e aumento na qualidade de vida.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: UOL - http://m.jc.ne10.uol.com.br/canal/mundo/internacional/noticia/2015/04/07/oms-estima-2-milhoes-de-mortes-por-comida-e-agua-contaminadas-175592.php

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JOTA

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