Marcelo Cosac

Luis Bellini

Camilla Paiva

A Lei no 13.986, publicada em 07 de abril de 2020, popularmente conhecida como a Lei do Agronegócio, veio em um bom momento, de retomada econômica do Brasil. Seu principal objetivo é o fomento ao financiamento privado do agronegócio brasileiro, aumentando a segurança jurídica aos credores. Ainda, referida lei visa prover maior acesso ao crédito pelos pequenos e médios produtores rurais, que correspondem à grande maioria dos agentes do setor do agronegócio brasileiro, e permitir o financiamento de grandes produtores por meio do acesso ao mercado de capitais.
Dentre diversas outras novidades e aperfeiçoamentos, a Lei no 13.986 inovou ao permitir a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) no exterior. É inédita a decisão do legislador de permitir a abertura do agronegócio brasileiro para o mercado internacional via captação, por emissão de um título e valor mobiliário criado no Brasil, em mercado de capitais estrangeiro. Ou seja, a lei permitiu que o CRA seja colocado diretamente em mercados estrangeiros.
Até a edição da Lei no 13.986, o investimento por investidores não residentes em CRA já era permitido, no entanto, a colocação deste título somente era permitida no mercado brasileiro; neste caso, o investimento estrangeiro ingressa no Brasil por meio de conta aberta e mantida no mercado brasileiro pelo investidor estrangeiro, nos termos da Resolução CMN no 4.373, de 29 de setembro de 2014 (Resolução CMN 4.373).
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A permissão foi objeto de forte demanda pelo mercado, visto que grande parte dos produtos do agronegócio já possuem precificação em Dólar, pois o preço dos insumos para o setor do agronegócio é referenciado em moeda estrangeira. Assim, o produtor rural é beneficiado pela possibilidade de emissão de título de dívida em Dólar, uma vez que, sob o ponto de vista contábil, o seu passivo ficará na mesma moeda do seu ativo, mitigando, dessa forma, o risco de variação cambial.
A colocação do CRA diretamente no exterior também pode ser percebida como uma vantagem para o investidor estrangeiro, tendo em vista que neste caso a obrigação de pagamento da emissora do CRA somente será considerada cumprida quando os recursos, para pagamento de juros e principal, forem depositados na conta do investidor no exterior. De modo diverso, caso o CRA seja emitido no Brasil com cláusula de variação cambial, a obrigação de pagamento da emissora do CRA será considerada cumprida quando do pagamento na conta do investidor estrangeiro no Brasil (nos termos da Resolução 4.373), ficando o investidor com o risco de remessa de tais recursos para sua conta no exterior.
O setor do agronegócio brasileiro é extremamente reconhecido no exterior, mas, até então, o país não gozava de um instrumento de mercado de capitais hábil para desenvolver este setor da economia sob esse aspecto. Por meio da Lei no 13.986, a captação externa lastreada por créditos do agronegócio ficou fácil e desburocratizada no que se refere à legislação brasileira, o que deve possibilitar a maior atração de recursos externos.
A possiblidade de emissão de CRA no exterior, portanto, desburocratizou o investimento estrangeiro em CRA. Como a emissão poderá ser feita diretamente no exterior, o investidor não residente não necessita abrir conta de investimento no Brasil, nem nomear procurador, conforme exigências regulatórias previstas na Resolução CMN 4.373. De qualquer forma, a companhia securitizadora emissora do CRA deverá obter o Registro de Operações Financeiras (ROF) perante o Banco Central do Brasil relativo à colocação de tal título no respectivo mercado estrangeiro.
No entanto, este procedimento é realizado pela própria securitizadora e é relativamente simples e célere. Todos os demais procedimentos de emissão são realizados no exterior. Importante notar que, via de regra, colocações de títulos e valores mobiliários no exterior, em especial no mercado dos Estados Unidos, que é o mais líquido do mundo, costumam envolver custos altos e, portanto, é provável que as emissões diretas no exterior de CRA devam ser aquelas de maior volume financeiro.
Para que sejam emitidos fora do Brasil, os CRA objeto da oferta tem que ser registrados em entidade de registro e liquidação financeira situada no país de distribuição, desde que a entidade seja: (i) autorizada em seu país de origem; e (ii) supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a CVM tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.
<blockquote class="jota-article__eye">Cabe ressaltar que os CRA emitidos no exterior não dependem de qualquer regulamentação por parte da CVM, não estando, assim, sujeitos às regras de oferta pública de valores mobiliários no Brasil.</blockquote>
Com efeito, a Lei no 13.986 dá condições ao setor do agronegócio para atrair mais investimentos estrangeiros, na medida que mitiga certos aspectos burocráticos para este tipo de investimento no Brasil e deve melhorar a visão do investidor estrangeiro em razão da emissão do CRA no exterior em um mercado no qual tal investidor deve sentir mais familiaridade e segurança.
Não esperamos, contudo, que isso mude de forma significativa, ou decisiva, a análise de risco do investidor estrangeiro, mas a prerrogativa de colocação do CRA diretamente no exterior pode ser entendido pelos investidores como uma melhora nas condições de investimento pelos motivos acima discutidos.
Espera-se, com a edição dessa lei e com todas as novidades por ela trazidas, não só a possibilidade de emissão de CRA no exterior, acelerar o desenvolvimento do mercado de crédito privado e mercado de capitais com vistas ao fomento do agronegócio brasileiro, que é um setor com uma imensa capacidade de geração de ativos e riqueza econômica e social, e tem se mostrado um ativo no topo da lista de investidores institucionais, tantos os locais quanto os estrangeiros.

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JOTA

Espera-se acelerar o desenvolvimento do mercado de crédito privado e de capitais com vistas ao fomento do agronegócio brasileiro

A nova Lei do Agro e a possibilidade de emissão de CRA no exterior

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