Opinião & Análise

Lei nº 13.986

A nova Lei do Agro e a inovação dos CDCA, CRA, LCA e CDA/WA

Expectativa é que inovações e aprimoramentos devem oferecer maior segurança jurídica aos emissores e investidores

Crédito: Wikimedia Commons

A tão aguardada lei do agronegócio (Lei no 13.986), publicada em 07 de abril, foi editada de forma satisfatória para todo o setor do agronegócio, tanto para credores, quanto para produtores rurais.

Dentre outras iniciativas, também importantes para o setor, a lei trouxe diversas inovações aos títulos do agronegócio já existentes. Com relação a este último ponto, o normativo apresentou facilitadores para o investimento estrangeiro nesse setor, com a possibilidade de emissão de títulos com cláusula de variação cambial (conforme exposto abaixo), bem como de emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) no exterior; este último assunto que será tratado em outro artigo desta mesma série.

Destacamos que este artigo trata apenas dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), CRA, Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e CDA/WA, no tratando de CPR.

Emissão de títulos com cláusula de variação cambial

Uma das inovações mais notórias da lei foi a possibilidade de emissão de títulos do agronegócio com cláusula de correção pela variação cambial. Deste modo, poderão ser emitidas CPR financeiras, CDCA e CRA com cláusula de variação cambial, visando investimentos por investidores não residentes. Para que sejam emitidos com cláusula de variação cambial, os CDCA e CRA devem estar totalmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda do título a ser emitido; lembrando que tanto o CDCA quanto o CRA podem ser emitidos com lastro em CPR financeiras que, como dito acima, podem agora ser emitidas com cláusula de variação cambial.

Em relação à emissão de CDCA e CRA com esta cláusula, a eficácia da emissão é imediata para investidores não residentes. Já no que se refere à emissão para investidores residentes no Brasil, a eficácia ainda depende de regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Assim, os participantes do mercado já podem, desde a publicação da lei, utilizar-se da prerrogativa de emissão de títulos do agronegócio com cláusula de variação cambial para colocação para investidores não residentes, não dependendo de qualquer ato de autoridade como no caso da colocação para investidores residentes no país. A medida visa desburocratizar as emissões e, assim, incentivar o mercado de capitais brasileiro.

Especificamente em relação à emissão de CDCA com cláusula de variação cambial, a norma estabeleceu que, além da possibilidade de emissão em favor de investidores não residentes, tal título poderá também ser emitido em favor de companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, para o fim exclusivo de vinculação a CRA também com cláusula de variação cambial.

LCA e a cláusula de variação cambial

A Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019 (MP 897), que originou a Lei no 13.986, não trazia em sua redação a possibilidade de emissão de LCA com cláusula de variação cambial, restringindo a emissão de títulos do agronegócio com cláusula de variação cambial às CPR financeiras, CDCA e CRA.

No entanto, a Lei no 13.986 inovou em relação à MP 897 ao incluir o parágrafo 3º ao artigo 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Lei no 11.076), deixando expresso que a LCA também pode ser emitida com cláusula de variação cambial. Apesar desta previsão, não há na Lei no 13.986 qualquer previsão específica (como há para as CRP financeiras, CDCA e CRA, conforme mencionado acima) para emissão deste título para emissor residente ou não residente no país.

CDA/WA, falência e recuperação judicial

A Lei no 13.986 sedimentou o entendimento que predominava nos tribunais, no sentido de que o CDA/WA não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial ou falência do depositante; ou seja, o direito do credor está protegido no caso de falência ou recuperação judicial do depositante dos produtos objeto do CDA/WA.

Muito embora a Lei no 11.076, que criou o CDA/WA, não trouxesse o tratamento a ser adotado em relação à falência e recuperação judicial do depositante, o entendimento que prevalecia nos tribunais era de que o produtor que depositava os produtos objeto do CDA/WA era considerado mero depositante de tais produtos, que transferia a propriedade desses produtos a um terceiro por meio da negociação do respectivo CDA/WA emitido pelo depositário. Sendo assim, tal negócio de depósito não deveria prejudicar o direito do credor do CDA/WA de tomar, recuperar, para si os produtos em depósito objeto dos referidos títulos, não ficando, portanto, tais bens sujeitos aos efeitos da falência ou recuperação judicial do produtor.

Considerações Finais

A Lei no 13.986 traz importantes inovações ao arcabouço legal existente, criando novas formas de financiamento aos produtores rurais e aperfeiçoando os títulos já existentes, além de vir em momento oportuno, tanto pelos anseios do setor do agronegócio e dos financiadores, quanto pelo fato, e neste caso de forma involuntária, sem qualquer planejamento, de ter sido promulgada em meio a um momento de crise causada pela pandemia Covid-19 que o Brasil e resto do mundo estão vivendo.

As medidas adotadas pela Lei no 13.986 permitirão um maior desenvolvimento do mercado de crédito privado e de capitais para o setor do agronegócio. O mercado de capitais brasileiro ainda é pouco desenvolvido, inclusive no que se refere ao financiamento do setor do agronegócio, um dos principais setores da economia de nosso país.

A expectativa do mercado é que as inovações e aprimoramentos trazidos pela Lei no 13.986 devem oferecer maior segurança jurídica aos emissores e investidores, o que deve melhorar as condições de captação de recursos para os tomadores do setor do agronegócio, que tanto contribui para o desenvolvimento de nossa economia.


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