Administração pública

A nova Lei de Licitações e o dia da mentira

Normas da lei de 2021 passam a ser obrigatórias para toda Administração Pública a partir de 1º de abril

pandemia e contratos de concessão
Crédito: Unsplash

Desde 2021 vivemos sob duas leis de licitações diferentes. A antiga e a nova (Lei 14.133/21), que por dois anos puderam ser empregadas, uma ou outra, por escolha da administração. Foi uma cautela do legislador para dar prazo de adaptação ao novo regime. Essa convivência se encerra em 1º de abril de 2023. Neste dia, […]

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