Opinião & Análise

Acordo de Supervisão

A nova instrução da CVM no acordo de leniência e delação

Dentre as diversas novidades trazidas pela Instrução 607/2019, existe a possibilidade de Acordo de Supervisão pelo investigado

Crédito: Divulgação CVM

No último dia 1º de setembro passou a vigorar a Instrução CVM 607/2019 pela qual a Autarquia Federal regulamentou o procedimento sancionador previsto no artigo 33, da Lei 13.505/2017 no âmbito daquele órgão fiscalizador do Mercado de Capitais no Brasil. A citada norma trouxe várias inovações ao procedimento, dos quais podem ser destacados como os principais: (i) a criação de uma fase pré-sancionadora que representa uma etapa […]

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