Opinião & Análise

propriedades rurais

A nova garantia do agronegócio

O patrimônio de afetação da MP nº 897/2019 é mesmo um patrimônio de afetação?

Pixabay

O patrimônio de afetação

Entre as novidades inauguradas pela recém editada MP nº. 897/2019, está o denominado patrimônio de afetação de propriedades rurais, tendo por finalidade a garantia de novo título de crédito denominado Cédula Imobiliária Rural (CIR). Em que pese o válido objetivo de reduzir o custo do crédito rural a partir de instrumento conhecido no direito brasileiro, a iniciativa implementou figura de feições tão particulares quanto inéditas, com reflexos capazes de minar os objetivos do novel regramento e esmaecer o regime dos demais patrimônios de afetação existentes no direito brasileiro.

A técnica da afetação patrimonial foi desenvolvida no intuito de se permitir a autonomia de um conjunto de bens que não se confundem nem se misturam com o patrimônio pessoal do instituidor ou com outros patrimônios separados.1 Isto é, com a criação de um patrimônio de afetação, os ativos que o integram ficam inteiramente destinados à persecução de finalidade específica, de maneira que apenas os credores a ela relacionados podem excuti-los.

Como se percebe, a grande vantagem de se instituir um patrimônio separado é garantir que os bens que o integram fiquem blindados do ataque de credores que não se relacionem à função desempenhada pelo patrimônio de afetação. Cuida-se de importante mecanismo de segregação de riscos, vez que impede a contaminação dos revezes de determinada atividade em outra.

Faz sentido um patrimônio de afetação composto por um único bem (e seus acessórios) para fins de garantia?

Nada impede que o patrimônio de afetação seja formado por um único bem. Todavia, é-lhe ínsita a possibilidade de expansão, com o acréscimo de novos ativos. Com efeito, o patrimônio consubstancia universalidade de direito e, por isso, seus elementos podem se alterar, ampliando-se ou diminuindo-se. O que é estranho à natureza do patrimônio separado, assim, não é ser constituído por um único bem, mas não haver a possibilidade de que novos bens o integrem. Esse modelo estático, que recai sobre único bem, é próprio dos direitos reais de garantia.

Na medida em que o patrimônio separado instituído pela MP do Agronegócio recai sobre o imóvel rural e seus acessórios, não havendo, nos termos da MP, possibilidade de acréscimo de novos elementos, ele se aproxima do modelo estático das garantias reais e se afasta da genuína técnica da afetação patrimonial. A MP não criou verdadeiro patrimônio de afetação, mas sim garantia real que recai sobre fração de imóvel ainda não desmembrado.

A MP possibilita, assim, sob a roupagem do patrimônio separado, que fração do imóvel seja dada em garantia mesmo sem seu desmembramento jurídico, a propiciar mais agilidade na concessão da garantia e maior aproveitamento econômico do bem. Entretanto, a MP poderia ter viabilizado isso sem necessidade de chamar esse fenômeno de patrimônio de afetação.

Provavelmente assim o fez para atrair o regime previsto no art. 119, IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11.101/2005), segundo o qual os patrimônios de afetação permanecerão separados do bem do falido até o advento do termo final desse patrimônio ou do cumprimento de sua finalidade. A alienação fiduciária em garantia, que se assemelha funcionalmente à garantia instituída via patrimônio de afetação pela MP, sujeita-se ao art. 49, § 3º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial, que tem ensejado controle de essencialidade dos bens dados em garantia pelos tribunais.2

Ao que tudo indica, denominar-se a nova garantia de “patrimônio de afetação” poderia consistir numa forma de se tentar afastar essa análise acerca da essencialidade do bem para instituir-se uma “supergarantia”. A solução, entretanto, pode não gerar os resultados pretendidos, porque dificilmente o Poder Judiciário deixará de valorar, concretamente, o impacto da execução da garantia na atividade desenvolvida pelo devedor.

Falsa blindagem patrimonial

O texto da MP nº. 897/2019 relativiza – em grave ruptura aos contornos dogmáticos e legislativos do patrimônio de afetação – a força do patrimônio separado, ao excepcionar a “blindagem patrimonial” quanto às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do produtor rural (art. 9º, § 5º). A distinção tradicional entre separação patrimonial imperfeita e perfeita aponta para a possibilidade (ou não) de os credores do patrimônio de afetação atingirem o patrimônio pessoal do instituidor em caso de insuficiência do patrimônio separado. Nunca antes se havia possibilitado o inverso: que o patrimônio de afetação fosse atingido pelos credores particulares do instituidor.

Do ponto de vista externo à MP do Agronegócio, essa relativização é problemática, uma vez que essa exceção aos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais do instituidor, aliada à valoração da essencialidade do bem em procedimento falimentar, poderá, a partir de uma interpretação extensiva, gerar reflexos nefastos aos genuínos patrimônios de afetação previstos em outros diplomas normativos, aos quais, até o momento, a “blindagem” tem sido, muito corretamente, garantida pelo Judiciário, considerando que essa é a razão de ser do instituto.

Também do ponto de vista interno, a relativização pode minar a finalidade de redução de custo do crédito rural, porquanto a nova garantia é mais frágil que as garantias reais existentes, na medida em que na falência apenas os créditos trabalhistas têm preferência em relação aos créditos com garantia real.3 Na nova sistemática, os créditos previdenciários e fiscais também gozariam da preferência em relação ao credor da CIR, que ficaria, portanto, em situação menos vantajosa que a de um credor com garantia real.

Isso sem falar na ineficiência econômica consistente na obrigatoriedade de o credor transferir a propriedade rural objeto do patrimônio de afetação para a sua titularidade antes de transmiti-la ao adquirente do bem no leilão público a que alude o art. 27 da Lei nº. 9.514/1997, fazendo incidir, em curtíssimo período de tempo, além das despesas cartorárias, duas obrigações fiscais de recolhimento de ITBI.4 Na alienação fiduciária, a “dupla incidência” justifica-se na medida em que a propriedade – ainda que resolúvel – encontra-se na titularidade do credor desde o momento da concessão do crédito.

Perspectivas para a conversão da MP nº. 897/2019 em lei

O objetivo de se reduzirem os custos do crédito para um setor tão importante da economia nacional como o agronegócio é válido e recomendável, mas a intenção deve ser operacionalizada por um regramento que efetivamente atinja tal finalidade.

Nesse sentido, a inédita relativização do patrimônio de afetação pode fulminar esse objetivo bem como os delineamentos de outros institutos jurídicos hoje solidificados no direito brasileiro.

Espera-se que esses pontos sejam considerados nos debates promovidos pelo Congresso Nacional, para que, aprimorando-se o texto, tanto o agronegócio quanto os demais setores da atividade econômica não sejam prejudicados por uma medida que se pretende alvissareira e contígua aos objetivos de crescimento nacional.

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1 Para uma análise mais abrangente sobre o patrimônio de afetação no direito brasileiro, ver: Milena Donato Oliva, Desvendando o patrimônio de afetação, Jota, 25.10.2017; Milena Donato Oliva, Patrimônio Separado, Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

2 E.g.: STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., julg. em 25.9.2019; e STJ, AgRg no RCD no CC 134.655/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª S., julg. em 14.10.2015.

3 Cf. art. 83 da Lei nº. 11.101/2005.

4 O inadimplemento faz surgir para o devedor a obrigação de transferir ao credor o imóvel rural – ou fração – que compõe o patrimônio de afetação. Nesse momento, o credor pode iniciar o procedimento previsto na Lei nº. 9.514/1997 – lei que regula a alienação fiduciária de bem imóvel –, conforme disposição expressa da MP.


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