Milena Donato Oliva

Carlos Alberto Rosal de Ávila

<h3>O patrimônio de afetação</h3>
Entre as novidades inauguradas pela recém editada MP nº. 897/2019, está o denominado patrimônio de afetação de propriedades rurais, tendo por finalidade a garantia de novo título de crédito denominado Cédula Imobiliária Rural (CIR). Em que pese o válido objetivo de reduzir o custo do crédito rural a partir de instrumento conhecido no direito brasileiro, a iniciativa implementou figura de feições tão particulares quanto inéditas, com reflexos capazes de minar os objetivos do novel regramento e esmaecer o regime dos demais patrimônios de afetação existentes no direito brasileiro.
A técnica da afetação patrimonial foi desenvolvida no intuito de se permitir a autonomia de um conjunto de bens que não se confundem nem se misturam com o patrimônio pessoal do instituidor ou com outros patrimônios separados.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> Isto é, com a criação de um patrimônio de afetação, os ativos que o integram ficam inteiramente destinados à persecução de finalidade específica, de maneira que apenas os credores a ela relacionados podem excuti-los.
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 Como se percebe, a grande vantagem de se instituir um patrimônio separado é garantir que os bens que o integram fiquem blindados do ataque de credores que não se relacionem à função desempenhada pelo patrimônio de afetação. Cuida-se de importante mecanismo de segregação de riscos, vez que impede a contaminação dos revezes de determinada atividade em outra. 
<h3 align="justify">Faz sentido um patrimônio de afetação composto por um único bem (e seus acessórios) para fins de garantia?</h3>
Nada impede que o patrimônio de afetação seja formado por um único bem. Todavia, é-lhe ínsita a possibilidade de expansão, com o acréscimo de novos ativos. Com efeito, o patrimônio consubstancia universalidade de direito e, por isso, seus elementos podem se alterar, ampliando-se ou diminuindo-se. O que é estranho à natureza do patrimônio separado, assim, não é ser constituído por um único bem, mas não haver a possibilidade de que novos bens o integrem. Esse modelo estático, que recai sobre único bem, é próprio dos direitos reais de garantia. 
Na medida em que o patrimônio separado instituído pela MP do Agronegócio recai sobre o imóvel rural e seus acessórios, não havendo, nos termos da MP, possibilidade de acréscimo de novos elementos, ele se aproxima do modelo estático das garantias reais e se afasta da genuína técnica da afetação patrimonial. A MP não criou verdadeiro patrimônio de afetação, mas sim garantia real que recai sobre fração de imóvel ainda não desmembrado.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/desvendando-o-patrimonio-de-afetacao-25102017">Desvendando o patrimônio de afetação. E se o patrimônio de afetação for insuficiente para o pagamento de suas dívidas?  </a></li>
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A MP possibilita, assim, sob a roupagem do patrimônio separado, que fração do imóvel seja dada em garantia mesmo sem seu desmembramento jurídico, a propiciar mais agilidade na concessão da garantia e maior aproveitamento econômico do bem. Entretanto, a MP poderia ter viabilizado isso sem necessidade de chamar esse fenômeno de patrimônio de afetação.
Provavelmente assim o fez para atrair o regime previsto no art. 119, IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11.101/2005), segundo o qual os patrimônios de afetação permanecerão separados do bem do falido até o advento do termo final desse patrimônio ou do cumprimento de sua finalidade. A alienação fiduciária em garantia, que se assemelha funcionalmente à garantia instituída via patrimônio de afetação pela MP, sujeita-se ao art. 49, § 3º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial, que tem ensejado controle de essencialidade dos bens dados em garantia pelos tribunais.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
Ao que tudo indica, denominar-se a nova garantia de “patrimônio de afetação” poderia consistir numa forma de se tentar afastar essa análise acerca da essencialidade do bem para instituir-se uma “supergarantia”. A solução, entretanto, pode não gerar os resultados pretendidos, porque dificilmente o Poder Judiciário deixará de valorar, concretamente, o impacto da execução da garantia na atividade desenvolvida pelo devedor. 
<h3 align="justify">Falsa blindagem patrimonial</h3>
O texto da MP nº. 897/2019 relativiza – em grave ruptura aos contornos dogmáticos e legislativos do patrimônio de afetação – a força do patrimônio separado, ao excepcionar a “blindagem patrimonial” quanto às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do produtor rural (art. 9º, § 5º). A distinção tradicional entre separação patrimonial imperfeita e perfeita aponta para a possibilidade (ou não) de os credores do patrimônio de afetação atingirem o patrimônio pessoal do instituidor em caso de insuficiência do patrimônio separado. Nunca antes se havia possibilitado o inverso: que o patrimônio de afetação fosse atingido pelos credores particulares do instituidor.
Do ponto de vista externo à MP do Agronegócio, essa relativização é problemática, uma vez que essa exceção aos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais do instituidor, aliada à valoração da essencialidade do bem em procedimento falimentar, poderá, a partir de uma interpretação extensiva, gerar reflexos nefastos aos genuínos patrimônios de afetação previstos em outros diplomas normativos, aos quais, até o momento, a “blindagem” tem sido, muito corretamente, garantida pelo Judiciário, considerando que essa é a razão de ser do instituto.
Também do ponto de vista interno, a relativização pode minar a finalidade de redução de custo do crédito rural, porquanto a nova garantia é mais frágil que as garantias reais existentes, na medida em que na falência apenas os créditos trabalhistas têm preferência em relação aos créditos com garantia real.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> Na nova sistemática, os créditos previdenciários e fiscais também gozariam da preferência em relação ao credor da CIR, que ficaria, portanto, em situação menos vantajosa que a de um credor com garantia real.
Isso sem falar na ineficiência econômica consistente na obrigatoriedade de o credor transferir a propriedade rural objeto do patrimônio de afetação para a sua titularidade antes de transmiti-la ao adquirente do bem no leilão público a que alude o art. 27 da Lei nº. 9.514/1997, fazendo incidir, em curtíssimo período de tempo, além das despesas cartorárias, duas obrigações fiscais de recolhimento de ITBI.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> Na alienação fiduciária, a “dupla incidência” justifica-se na medida em que a propriedade – ainda que resolúvel – encontra-se na titularidade do credor desde o momento da concessão do crédito.
<h3 align="justify">Perspectivas para a conversão da MP nº. 897/2019 em lei</h3>
 O objetivo de se reduzirem os custos do crédito para um setor tão importante da economia nacional como o agronegócio é válido e recomendável, mas a intenção deve ser operacionalizada por um regramento que efetivamente atinja tal finalidade. 
Nesse sentido, a inédita relativização do patrimônio de afetação pode fulminar esse objetivo bem como os delineamentos de outros institutos jurídicos hoje solidificados no direito brasileiro. 
Espera-se que esses pontos sejam considerados nos debates promovidos pelo Congresso Nacional, para que, aprimorando-se o texto, tanto o agronegócio quanto os demais setores da atividade econômica não sejam prejudicados por uma medida que se pretende alvissareira e contígua aos objetivos de crescimento nacional.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Para uma análise mais abrangente sobre o patrimônio de afetação no direito brasileiro, ver: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/desvendando-o-patrimonio-de-afetacao-25102017/">Milena Donato Oliva, Desvendando o patrimônio de afetação, Jota, 25.10.2017</a>; Milena Donato Oliva, Patrimônio Separado, Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> E.g.: STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., julg. em 25.9.2019; e STJ, AgRg no RCD no CC 134.655/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª S., julg. em 14.10.2015.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Cf. art. 83 da Lei nº. 11.101/2005.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> O inadimplemento faz surgir para o devedor a obrigação de transferir ao credor o imóvel rural – ou fração – que compõe o patrimônio de afetação. Nesse momento, o credor pode iniciar o procedimento previsto na Lei nº. 9.514/1997 – lei que regula a alienação fiduciária de bem imóvel –, conforme disposição expressa da MP.
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JOTA

O patrimônio de afetação da MP nº 897/2019 é mesmo um patrimônio de afetação?

A nova garantia do agronegócio

O patrimônio de afetação da MP nº 897/2019 é mesmo um patrimônio de afetação?