Direitos da mulher
A importância de uma resposta do STF à Portaria nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde
I O recente caso da menina de 10 anos que engravidou vítima de estupro reacendeu o debate político e social sobre o aborto no país. Desde a década de 1940, a legislação brasileira expressamente autoriza o aborto em gestações resultantes de violência sexual ou quando houver risco à vida da gestante[1]. Não obstante o caso […]
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