João Ricardo Dias de Pinho
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, conhecida como “Reforma da Previdência”, alterou a redação do inciso XXI do art. 22 da Constituição da República, para outorgar à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de “inatividades e pensões” dos militares estaduais. Essa alteração teria, na leitura de alguns, aberto espaço para uma […]