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Andre Bogossian

Ao estabelecer diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário, a Norma de Referência ANA nº 17/2026, com vigência a partir de 4 de janeiro de 2027, reforça o reconhecimento normativo que o esgoto deixa de ser apenas passivo ambiental e passa a ser insumo de uma cadeia produtiva com valor econômico próprio. Há, contudo, uma tensão estrutural subjacente que provavelmente determinará o seu grau de efetividade: a demanda incipiente é o principal obstáculo ao desenvolvimento do reúso no Brasil.
A Norma de Referência até tenta lastrear as iniciativas em um estudo de viabilidade a ser desenvolvido pelas entidades reguladoras infranacionais, e para os projetos em que o referido estudo indique viabilidade, o titular deve incluir ações e metas de reúso em seu plano de saneamento básico. Na estruturação de novas concessões, as oportunidades de reúso identificadas em estudos prévios devem ser incorporadas na modelagem e aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e nas metas contratuais.
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A lógica normativa é coerente com o desenho do Novo Marco Legal, que menciona as metas de reúso entre as cláusulas essenciais dos contratos para prestação dos serviços de saneamento e trata o reúso como receita adicional – e, portanto, como fonte de modicidade tarifária. Mas há um salto entre a previsão normativa e a realidade econômica do mercado de água de reúso. Diferentemente do que ocorre com a expansão de redes de água e esgoto — cuja demanda é previsível porque decorre de obrigação legal de conexão e de universalização —, a demanda por água de reúso é essencialmente voluntária e contratual. Ela depende de usuários industriais, agrícolas, comerciais ou municipais que decidam substituir fontes convencionais não potáveis por água de reúso.
Há um segundo problema, de natureza regulatória, que agrava o primeiro. A Norma de Referência ANA nº 17 não trouxe, em si, uma referência para o parâmetro de desempenho que fundamentará as metas a serem estabelecidas pelos titulares. Não há, por exemplo, uma ficha de indicador a ser incorporada ao rol da Norma de Referência ANA nº 9 — que disciplina os indicadores de desempenho e qualidade dos serviços — que permita ao titular medir, comparar e acompanhar o desempenho do reúso de forma harmonizada.
Estabelecer uma meta contratual de volume de água de reúso fornecida em um cenário desses é fixar uma obrigação de resultado sobre uma variável que o prestador não controla — exatamente o vício de alocação de riscos que a coluna já criticou em outras oportunidades.
A ausência desse parâmetro tem consequências práticas relevantes. Sem indicador de referência, cada titular poderá definir a métrica que lhe parecer adequada: percentual de unidades de tratamento de esgotamento sanitário que produzam água de reúso, volume absoluto de água de reúso produzida, percentual do efluente tratado destinado ao reúso, número de contratos de fornecimento celebrados, receita adicional auferida. Métricas distintas produzem incentivos distintos e alguns deles podem se mostrar perversos: um indicador de volume produzido, por exemplo, pode estimular a produção de água de reúso sem destinação efetiva, apenas para cumprir a meta, o que seria precificado no processo competitivo para obtenção do contrato de prestação dos serviços de saneamento em questão e levaria a propostas menos competitivas, contrariando o interesse do Poder Concedente e/ou dos usuários.
Um ponto a se destacar é que a Norma de Referência ANA nº 17 não condiciona a incorporação de metas aos contratos vigentes que não as possuam à comprovação da viabilidade como a exigida para os titulares e entidades reguladoras infranacionais. Contudo, a norma protege e preserva os contratos vigentes de uma incorporação da meta de forma unilateral pelo titular sem comprovação da viabilidade que a fundamente ao condicionar a incorporação da meta em contratos vigentes ao acordo entre titular e prestador, ouvida a entidade reguladora e observado o direito ao reequilíbrio (art. 30, §1º<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>). A impossibilidade de incorporação unilateral da meta pelo titular atenua o cenário de pressão tarifária que o setor atravessa com os equilíbrios iminentes decorrentes da reforma tributária e do fim da escala de trabalho 6 por 1.
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Para os contratos que as incorporarem, um caminho seria tratar as metas de reúso como metas indicativas nos primeiros ciclos contratuais a partir de sua incorporação, condicionando sua conversão em metas de resultado à comprovação de demanda contratada por meio dos contratos de fornecimento previstos no artigo 18. Essa solução preserva o objetivo normativo — estimular o reúso — sem transferir ao prestador um risco que ele não pode gerir, e sem criar pressão adicional sobre tarifas que os usuários dificilmente conseguirão absorver.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 30. Para contratos de prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário vigentes, inclusive os contratos de concessão firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização, as parcerias público-privadas e os contratos de programa, bem como as contratações, cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados antes da vigência da Resolução que aprova esta Norma de Referência, a existência de regras editalícias e contratuais distintas das estabelecidas nesta Norma de Referência não caracteriza sua inobservância para fins de cumprimento do disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
1º É facultada a observância desta Norma de Referência nos contratos de que trata o caput, mediante acordo entre o titular e o prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário, ouvida a entidade reguladora infranacional e observado o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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