Fernanda Ramos Pazello

Alan Adualdo Peretti de Araujo

Fabio Tarandach

Entre os tópicos discutidos no âmbito da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/revisao-do-processo-administrativo-e-tributario-propostas-para-o-debate-publico-11042022">comissão de juristas</a> formada para proposições de alterações do processo administrativo e judicial tributário, daremos destaque, neste artigo, às propostas de alterações à Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF) – e ao Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>), com vistas a simplificar, racionalizar e reduzir os incidentes processuais relacionados ao processo judicial tributário, os quais foram tratados na audiência pública realizada no último dia 30 de março, sob a presidência da ministra Regina Helena Costa.
Um primeiro ponto que nos parece crucial seria a inclusão da fiança bancária e do seguro judicial, expedidos, respectivamente, com base nas normas do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência de Seguros Privados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/susep">Susep</a>)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, aceitos pelo juiz, como hipóteses de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151 do CTN.
Com efeito, a LEF admite a fiança e o seguro para garantia de débitos fiscais e manutenção da regularidade fiscal do contribuinte. No entanto, o fato de essas garantias não serem causas de suspensão da exigibilidade traz consequências práticas incompreensíveis para empresários e contribuintes em geral, como, por exemplo, 1) inclusão do nome do contribuinte em órgãos de cadastro informativo de créditos não quitados (Cadin ou Cadin estadual); 2) protestos; 3) prosseguimento de Representações Fiscais Penais e 4) ajuizamento e prosseguimento de execução fiscal mesmo quando o débito encontra-se garantido em ação anulatória.
A nosso ver, a inclusão do seguro e da fiança no rol taxativo do artigo 151 do CTN seria um avanço processual, pois, de um lado, não traria prejuízo ao fisco, na medida em que suspenderia eventual prazo de prescrição e, de outro lado, evitaria litígios paralelos para situações em que os débitos, frise-se, já estão garantidos.
Na mesma linha, a fiança e o seguro judicial – modalidades de garantia de elevada liquidez e segurança – devem ser equiparados ao depósito judicial para todos os fins, evitando-se a liquidação antecipada desta modalidade de garantia e a necessidade de o contribuinte ter que buscar outras hipóteses de suspensão de exigibilidade. A proposta é de que seja alterado o artigo 9º, §3º, da LEF<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, para que seja incluída a necessidade de observância também à condição do artigo 32, §2º <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, ou seja, o seguro e a fiança bancária somente poderiam ser executados/liquidados após o trânsito em julgado do processo em que se discute a procedência dos débitos garantidos.
Outra alteração necessária e que se trata, na verdade, de uma atualização da LEF para que se compatibilize com a jurisprudência atual seria com relação aos instrumentos processuais à disposição do contribuinte contra um débito inscrito em dívida ativa. O artigo 38 da LEF <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, ao indicar o Mandado de Segurança e a Ação Anulatória, deveria ser atualizado para que se retire a expressão “esta precedida do depósito preparatório do valor do débito” da ação anulatória, uma vez que já se admitem outras formas de garantia em ação anulatória, mesmo antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Consideramos que essa medida evitaria que o contribuinte fosse obrigado a requerer uma tutela de urgência, interpondo os recursos cabíveis contra o seu eventual indeferimento, apenas para que fosse admitida a garantia antecipada em ação anulatória, mediante seguro ou fiança, cujo direito já se encontra pacificado pela jurisprudência.
Ainda sobre a fiança bancária e o seguro garantia, entendemos relevante o ajuste do artigo 39 da LEF, para que fique claro e expresso que todos os custos que o contribuinte tiver para contratação da garantia exigida pela LEF deverão, em caso de decisão judicial final favorável aos seus interesses, ser ressarcidos pela Fazenda como despesas nos próprios autos da ação judicial em que discutiu o débito. Afinal, se a LEF exige que o contribuinte apresente garantias para discutir a procedência de algum débito – isto é, não se trata de uma faculdade e, sim, de uma obrigação legal – acreditamos ser razoável que, a depender do desfecho da ação, o fisco arque com as despesas às quais deu causa, independentemente de ajuizamento de nova ação.
Por fim, outra questão que tem limitado o acesso do contribuinte ao Poder Judiciário em processos executivos judiciais é a impossibilidade de o contribuinte alegar a compensação como matéria de defesa em Embargos à Execução Fiscal, obrigando-o a se valer de ações autônomas, tendo em vista a interpretação restritiva do artigo 16, §3º, da LEF <a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, recentemente efetuada pelo E. STJ <a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
A nosso ver, sem entrar no mérito da conclusão adotada pelo STJ, parece-nos que a vedação do artigo 16, §3º, da LEF, refere-se à compensação a posteriori e não à compensação pretérita, o que merece ser aclarado no referido dispositivo legal, para se evitar a multiplicação de ações autônomas, em paralelo à oposição de embargos às execuções fiscais pelos contribuintes que desejarem exercer o direito de questionar limitações indevidas às compensações efetuadas administrativamente.
Essas são algumas das propostas que foram debatidas e que entendemos relevantes para aprimorar o processo executivo judicial. Acreditamos que estamos diante de uma oportunidade ímpar, para alcançarmos um processo judicial tributário mais simples, racional e efetivo, que se concentre essencialmente na resolução dos conflitos de mérito entre fisco e contribuinte, e menos em questões incidentais, conferindo maior segurança jurídica e celeridade ao processo executivo fiscal.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Alterar o §5º do artigo 9º com a intenção de se evitar normas esparsas da União Federal, Estados e Municípios trazendo condições próprias às cláusulas dos seguros quando há regras específicas da Susep.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Artigo 9º 
3oA garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Artigo 32 
2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.123.669/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o contribuinte tem o direito de “após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. Decorre, ainda, do fato de que a LEF permite ao contribuinte assegurar o cumprimento de obrigação tributária por meio de seguro garantia (artigo 9º, II).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> “(...) Art. 16 
3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> ERESP nº 1795347

Economia, Moeda Real, Dinheiro, Calculadora

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JOTA

Contribuições para a melhoria do processo executivo tributário

A necessária racionalização das regras processuais tributárias

Alterações na LEF e no CTN visam a simplificar, racionalizar e reduzir incidentes relacionados ao processo judicial tributário