Marcelo Kokke

A governança pública ou privada, assim como a avaliação de conjunturas para diretivas e mapeamento de soluções passa antes de tudo pelo diagnóstico de problemas e apresentação de vias potenciais de solução. A análise avaliativa de gestão pública demanda a configuração plena do problema e de suas variáveis. Avalia-se seu curso de desenvolvimento e fatores que prejudicam a solução e a eficácia de pretensões. Uma das principais variáveis relativas aos problemas vivenciados quanto à reparação dos danos ambientais, administrativa ou judicialmente, pode ser sintetizada na seguinte interrogação: Quem irá executar efetivamente as atividades de reparação ambiental?
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Nesse ponto, tanto a Administração Pública quanto as empresas privadas sofrem com a argumentação jurídica, pelo menos aquela que se pretende hermética ao mínimo de integração para com aspectos econômicos, sociais, administrativos e de gestão pública. Esse tipo de argumentação jurídica simplesmente responde que deve o responsável pelo dano executar as atividades de reparação. Qual a forma? Em que termos? A que custo? Geralmente essas questões são ignoradas pelo Direito, tal como se o jurista dissesse que isso não diz respeito a um pretenso purismo científico da norma aplicada em decisão.
O ponto projeta problemas para todos os atores processuais e para a sociedade como um todo. Sob a perspectiva do agente privado responsável pelo dano, a reparação ambiental em si remete a um custo operacional significativo para sua realização. O agente privado teria que não só reparar, mas fazer toda a gestão de contratação de responsáveis para primeiro elaborarem plano de recuperação da área degradada. Após, acompanhar a execução, em seguida, demonstrar e corresponder à expectativa reparatória. A dificuldade em localizar, contratar e efetivar a atividade vem se mostrando uma variável conjuntural e que eleva os custos monetários da reparação. Decisões administrativas, assim como decisões de Juízes e Tribunais por vezes restam-se ineficazes mesmo quando há intento reparatório do responsável.
Lado outro, os órgãos ambientais não têm em si a função de reparar o dano, mas sim de aferir sua efetiva reparação. Os pleitos de busca de bens, bloqueio de valores, constrições de todas as formas, deparam-se em última medida sempre com a mesma pergunta: Quem irá executar e a que custo irá executar a reparação? A Diretiva Europeia 35/2004 fixa em seu artigo 11.3 que os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente possa delegar ou solicitar a terceiros a execução das medidas de prevenção ou de reparação necessárias. Assume-se que terceiros, que não o próprio responsável pelo dano, tenham já a priori a possibilidade de serem escalados para executar a reparação dos danos. A Diretiva determina ainda que se a autoridade competente atuar, por si própria ou por intermédio de terceiros, em lugar do operador, deve assegurar que o custo em causa lhe seja cobrado.
O Brasil não possui norma específica em relação ao tema, ainda dependendo da lógica subsidiária prevista no Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPC">CPC</a>). Assim, não se estabelece uma institucionalização para saídas imediatas e já previstas normativamente para reparação de danos em uma linha de máxima eficácia da proteção ecológica. Soma-se a isso que empresas privadas ainda possuem uma restrita atuação em áreas distantes dos grandes centros, quando se trata de performance de exercício consultivo e executório ambientais. A dimensão de custo seria ainda superior, principalmente tendo em conta o volume de atividades ou projetos que se veriam aptas a absorver. A conjuntura existente revela um entrave de governança. Não há mecanismos aptos para efetiva e institucionalizada execução de projetos reparatórios.
Em face da conjuntura em questão, uma saída apta é a criação de estatal, seja empresa pública seja economia mista, que se destine à execução de projetos reparatórios, em uma linha aproximada das previsões já existentes na Diretiva Europeia. Não se está aqui pregando invasão do Estado no domínio econômico. Sustenta-se que em um cenário de inexistência de atuação privada em suficiência e contento a atender às necessidades de execução reparatória de danos ambientais em regiões distantes de grandes centros, ou mesmo em que haja avaliação de baixa lucratividade para atuação privada, possa o Estado atuar subsidiariamente. Imaginem-se projetos de reparação na região amazônica ou na caatinga.
As fontes financeiras de atuação já existem. Podem ser amparadas tanto no Fundo Nacional de Direitos Difusos quanto em quantitativos monetários obtidos nas ações reparatórias. Além disso, o próprio causador do dano poderia optar por efetivar o custeio da reparação a partir de pagamento à estatal, que ficaria em si encarregada do planejamento e execução. 
O próprio custo privado seria reduzido. Ademais, isso não significa uma restrição ou fechamento. Mantêm-se possíveis parcerias público-privadas. Mais. Quaisquer empresas ou instituições privadas poderiam se habilitar para atuação nos projetos reparatórios. O ponto central é enfrentar o desafio da ineficácia, ou baixa eficácia, da reparação ambiental, mesmo em situações em que haja decisões favoráveis ou mesmo vontade do infrator de reparar o dano cometido.

queimada pantanal

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JOTA

O ponto central é enfrentar o desafio da ineficácia, ou baixa eficácia, da reparação ambiental

A necessária criação de estatal especializada em reparação de danos ambientais

Quaisquer empresas ou instituições privadas poderiam se habilitar para atuação nos projetos reparatórios dos danos ambientais