Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Pouco tempo atrás e neste mesmo espaço tivemos a oportunidade de discorrer sobre "<a href="https://www.jota.info/a-necessaria-cautela-na-retomada-dos-trabalhos-do-carf">A necessária cautela na retomada dos trabalhos do Carf</a>" [1]. Parece-nos, entretanto, conveniente voltar ao tema diante da retomada dos julgamentos daquele importante órgão da administração fazendária  e com o mesmo espírito colaborativo, até porque, conforme já alertava BECKER: "As críticas que faço aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento não devem ser interpretadas como dirigidas às pessoas físicas e humanas que exercem as funções dos órgãos daquela pessoa jurídico que é todo Ministério Estatal." [2]
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/portaria-preve-realizacao-de-sessoes-nao-remuneradas-no-carf">+JOTA: Portaria prevê realização de sessões não remuneradas no Carf</a>
E se voltamos ao assunto o fazemos em razão das pautas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicitadas no "Diário Oficial" da União - I (DOU I) no curso da semana compreendida entre 23 a 27 de dezembro do corrente ano.
Ocorre que, precedendo cada publicação de pauta de julgamentos, seja de Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf (CSRF/Carf), seja das Câmaras de Turmas Ordinárias das distintas Seções que compõem aquele Tribunal Administrativo, expressamente foi veiculada a seguinte mensagem:
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
(...)
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília - DF.
1) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
2) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião.
3) Por se tratar de pauta temática, não será deferido pedido de preferência ou adiamento do julgamento.
&nbsp;
Com relação ao item "1)" acima transcrito e naquilo quanto diz respeito à continuidade de julgamentos de processos sem a necessidade de prévia publicação no DOU I e "em razão de pedido de vista de Conselheiro", consignamos que tal comando - a nosso ver - está em desalinho com a regra de exceção prevista no § 8º do artigo 58 do Regimento Interno do Carf, pois mencionado dispositivo regimental determina que quando "concedida vista, o processo deverá ser incluído na pauta da sessão da mesma reunião, ou da reunião seguinte independentemente da presença daquele que pediu vista, devendo, neste último caso, haver nova publicação em pauta." Ou seja, há sim regra de exceção não contemplada pelo aviso contido no citado item "1)", maculando o ato oficial de divulgação de pautas de julgamentos.
Acreditamos que também o item "3)" acima transcrito vai de encontro a disposições contidas no Regimento Interno daquele Carf (RICarf), em particular aos artigos 47, § 2º  e 56, até em razão do alerta já feito no mencionado artigo anterior de nossa autoria, pois que a chamada "pauta temática" não foi devidamente regulamentada no capítulo intitulado "DO JULGAMENTO" daquele RICarf.
<a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/regimento-interno/regimento-interno-do-carf-portaria-mf-343-09062015.pdf">Íntegra do Regimento Interno</a>
E quanto ao artigo 47, § 2º do RICarf, a não observação ao mesmo reside no fato - a título exemplificativo e para a Primeira Turma da CSRF/Carf - de que a pauta de julgamentos veiculada no DOU I traz apenas o título do "tema" (ágio, JCP, multa agravada, Outros, etc.) colocado a exame daquela Turma julgadora, não havendo a indicação do paradigma e "dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado do julgamento". Para as Segunda e Terceira Turmas daquela CSRF/Carf e para as Turmas Ordinárias das Câmaras das Seções de Julgamento, parece-nos ser ainda mais grave o verificado, pois sequer há a indicação de "temas" que possam dar um norte aos interessados sobre tal "pauta temática".
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/com-retorno-em-janeiro-carf-quer-julgar-r-251-bilhoes-ate-marco">+JOTA: Carf quer julgar R$ 250 bi até março</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/apos-zelotes-carf-pode-voltar-a-ativa-julgando-processos-sob-suspeita">+JOTA: Após Zelotes, Carf volta à ativa sem saber se julga processos sob suspeita</a>
Noutro giro e combinando a disposição contida no aludido artigo 47, § 2º do RICarf com o quanto vai no seu artigo 56, cremos que a vedação ao deferimento de possível formulação de pedido de preferência ou adiamento do julgamento é ato discricionário abusivo, não só porque ausente a regulamentação expressa, efetiva e de boa ordem de como deverão funcionar os Colegiados frente as denominadas "pautas temáticas", mas, também, pelo fato de que a combinação dos dispositivos anteriormente analisados expressamente não veda/proíbe a possibilidade de se requerer o pedido de preferência ou adiamento de exame de processos pelas partes interessadas.
Ora, não bastassem as conhecidas dificuldades e complexidades do nosso sistema  jurídico tributário, amplificado em tempos de hoje conforme nos alerta ASSIS [3], o mínimo que se espera do 'novo' Carf  é a observação a seu próprio Regimento como ato e fato de promoção de segurança jurídica a seus jurisdicionados administrativos-fiscais, como, aliás, ensina PANDOLFO [4], no sentido de que ela, segurança jurídica, "é um problema da ordem jurídica, na relação comunicativa que estabelece com os cidadãos e que permite a esses tomarem suas decisões com possibilidade de previsão das respectivas consequências.". E mais, é agente garantidor de negócios e investimentos face a regras claras, sendo certo que no campo do "direito tributário é apenas uma manifestação mais intensa dessa necessidade, apenas porque é também mais intensa a intromissão operada nesse ramo do direito na vida das pessoas e das empresas."
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
[1] <a href="https://www.jota.info/a-necessaria-cautela-na-retomada-dos-trabalhos-do-carf">https://www.jota.info/a-necessaria-cautela-na-retomada-dos-trabalhos-do-carf</a>
[2] "Carnaval tributário" / Alfredo Augusto Becker. - 2 ed. - São Paulo: LEJUS, 1999, p. 20
[3] " Sistema Constitucional Tributário" / Emanuel  Carlos Dantas de Assis. - Curitiba: JURUÁ, 1 ed. (2002), p. 23
[4] "Jurisdição Constitucional Tributária: Reflexos nos Processos Administrativo e Judicial" / Rafael Pandolfo. - São Paulo: NOESES, 2012, p. 89
&nbsp;

carf-julgamento-jcp-cofins-pis

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Alguns itens da pauta estão em desacordo com Regimento Interno do conselho

A necessária cautela na retomada dos trabalhos do Carf : A obrigatória observação aos preceitos regimentais

Alguns itens da pauta estão em desacordo com Regimento Interno do conselho