Cristiane I. Matsumoto

Nayanni Vieira Jorge

Luiza Canatelli Rodrigues

Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e pautado pela alta performance, as grandes empresas têm se utilizado de diversos mecanismos para atrair e reter talentos. Uma das práticas adotadas a fim de atrair candidatos qualificados para o desempenho de funções específicas consiste em pagar determinado valor para que o profissional se comprometa a, no futuro, assinar o contrato de trabalho. Trata-se do bônus de contratação, que reflete a formalização de uma convenção firmada entre futuro empregador e futuro empregado.  
Também conhecido como hiring bonus, signing bonus ou “luvas”, o bônus de contratação consiste em um acordo de vontades e é sempre prévio à assinatura do contrato de trabalho. A natureza desse acordo, refletida em verdadeira obrigação de fazer, mais se assemelha a um contrato civil, pautado em um livre compromisso entre as partes, o qual é celebrado ante a liberalidade da empresa contratante.  
Embora esteja vinculado a um futuro contrato de trabalho, fato é que esse acordo não é celebrado como contraprestação de serviço prestado, mas sim como forma de assegurar a futura contratação do profissional. É, na verdade, uma promessa de contratação, que não se confunde com o próprio contrato de natureza trabalhista.  
Não obstante a natureza do bônus de contratação, por si só, reflita o caráter indenizatório da verba, a discussão quanto à natureza desse pagamento é figura recorrente nos julgamentos do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>).  
A jurisprudência no tribunal administrativo, porém, é oscilante. Há julgados mais antigos, de 2013 a 2015, em que os conselheiros assinalavam que o pagamento do hiring bonus contemplaria uma indenização do profissional que deixou o seu trabalho anterior para aceitar uma nova proposta de trabalho[1]. À luz desse raciocínio, estaria afastado o caráter remuneratório da verba, para fins de incidência da contribuição previdenciária.  
Por outro lado, algumas decisões, a partir de 2016[2], consideram que o bônus de contratação consiste em uma antecipação de salário, como forma de reconhecimento do desempenho e do sucesso do profissional no passado. Com isso, a verba teria natureza de salário indireto, pois seria um ganho fornecido ao empregado, como resultante de uma contraprestação ao trabalho. Sob esse aspecto, estaria justificada a inclusão desses valores no conceito de salário de contribuição, fazendo recair, assim, a tributação da contribuição previdenciária.  
Ao nos debruçarmos sobre o judiciário, o cenário parece mais favorável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz em sua jurisprudência já consolidada a importância da habitualidade no pagamento para a verificação de natureza remuneratória, assinalando que o bônus de contratação, por sua vez, não é pago habitualmente[3].  
Desse modo, as decisões encontradas na esfera judiciária tendem a focar a análise do hiring bonus em sua forma de pagamento. Ou seja, partem do ponto inicial de que verbas pagas sem habitualidade não podem ser consideradas remuneratórias, e consequentemente sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. 
No final de 2022, acreditava-se que a celeuma envolvendo o bônus de contratação teria sido, enfim, pacificada no âmbito do Carf, em razão do julgamento do Processo Administrativo 16327.001665/2010-78, quando os conselheiros, por unanimidade, assinalaram que o bônus de contratação não integra o salário de contribuição, posto que não decorrem de contratação de serviços de pessoa física, mas sim de promessa de contratar.  
Nas razões do acórdão, constam ainda as considerações do Ilmo. professor Carlos Henrique de Oliveira, que manifestou o entendimento de que, como regra geral, o hiring bonus não ostenta natureza jurídica de verba remuneratória, já que esses valores não são pagos “como retribuição ao trabalho, não remuneram o trabalhador pelo sua prestação de serviço, pelo seu tempo, por conta da interrupção do contrato de trabalho e nem deste faz parte como ajuste habitual ou que tenha surgido por expectativa de recebimento”. 
No entanto, o acórdão publicado ressaltou que, não obstante os conselheiros, à unanimidade, tenham votado pelas conclusões do afastamento da tributação no caso concreto, a natureza indenizatória do bônus de contratação está atrelada ao exame das particularidades de cada processo específico. A análise dos fundamentos regularmente suscitados em processos semelhantes nos leva a crer que são aspectos favoráveis para que as empresas afastem a incidência das contribuições previdenciárias, no âmbito de processos administrativos no Carf, o fato 1) do bônus de contratação ter sido pago de uma única vez; 2) do pagamento ter ocorrido previamente à celebração do contrato de trabalho; 3) da previsão do bônus ter ocorrido de forma desvinculada do atingimento de metas específicas; e 4) do bônus não estar atrelado à cláusula de permanência do futuro empregado.  
Os contribuintes, portanto, ainda aguardam a virada jurisprudencial definitiva do Carf, com expectativa de que o órgão, enfim, se alinhe ao entendimento do Poder Judiciário, no sentido de que os valores pagos a título de hiring bonus não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, por ausência de habitualidade.
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[1] Vide Acórdão 2301-003.392 – Caso “Banco Safra”, de 14/3/2013.
[2] Vide Acórdão 2401-004.194 – Caso “Santander”, de 8/3/2016.
[3] <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201702006833&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp</a><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201702006833&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea"> 1696962 / SP</a> - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - Data do Julgamento 16/11/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2017.

Carf

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JOTA

Contribuintes ainda aguardam a virada jurisprudencial definitiva do tribunal administrativo

A natureza jurídica do hiring bonus e o entendimento do Carf

Hiring bonus: contribuintes aguardam a virada jurisprudencial do Carf, com expectativa de que ele se alinhe ao entendimento do Judiciário