Opinião & Análise

Colaboração premiada

A natureza jurídica da sanção estabelecida em um acordo de colaboração premiada

O Ministério Público pode estabelecer pena?

presídios federais
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

A Lei nº 12850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa nova sistemática, o colaborador relata diversos eventos delitivos que tenha participado ou tenha conhecimento, em troca de um prêmio […]

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