Galtiênio da Cruz Paulino

A Lei nº 12850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa nova sistemática, o colaborador relata diversos eventos delitivos que tenha participado ou tenha conhecimento, em troca de um prêmio acordado entre as partes.
Em regra, nos acordos firmados com o Ministério Público são estabelecidas “penas” para cumprimento em regime fechado, semiaberto e aberto, bem como outros direitos e obrigações entre as partes. Essa sanção pactuada entre as partes possui natureza jurídica de pena?
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A pena possui duas perspectivas de incidência, em abstrato e em concreto. A pena em abstrato, ou seja, prevista na lei, é de atribuição exclusiva do legislador, em razão do princípio da legalidade. Já a pena em concreto é uma das consequências jurídicas advindas de uma sentença condenatória.
Nos sistemas processuais inquisitoriais (diferentemente do adversarial, adotado nos Estados Unidos), a sentença (ou acórdão no caso dos tribunais) é ato de reserva de jurisdição, ou seja, apenas um juiz pode proferir. Por conseguinte, a pena, que é consequência de uma sentença condenatória, é de exclusiva atribuição do juiz.
Nos acordos de colaboração, que não se confundem com a sistemática adotada na plea bargaining (nesta, pode-se acordar uma pena), o Ministério Público pactua com o colaborador, enquanto prêmio decorrente da contribuição à persecução penal, um limite sancionatório para a situação delitiva do colaborador.
<blockquote class="jota-article__eye">Não há, portanto, a fixação de uma pena a ser cumprida pelo colaborador, mas um limite máximo de sanção que ele cumprirá, na hipótese de vir a ser condenado por alguns dos delitos que cometeu.</blockquote>
Esse limite sancionatório, de cumprimento de uma possível pena, pode ser estabelecido de maneira escalonada, separada por meio da adoção dos regimes legais (fechado, semiaberto e aberto).
A pena é um ato exclusivo, no sistema inquisitorial adotado no Brasil, de jurisdição, necessitando de um regular processo penal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e, por conseguinte, de uma sentença ou acórdão condenatório.
Não há como enquadrar a sanção fixada em um acordo de colaboração premiada como pena, pois há a possibilidade de o colaborador não vir a ser nem ao menos condenado ou, caso sofra alguma condenação, receber uma pena menor do que a que foi fixada no acordo de colaboração.
No acordo de colaboração, não há a guilty plea ou declaração de culpa do acusado, adotada na sistemática da plea bargaining, quando a confissão do acusado é suficiente para a condenação, possibilitando que seja acordada a sanção com o Ministério Público.
No sistema romano-germânico, nem mesmo a confissão de culpa em juízo (natureza de meio de prova), que difere da “confissão” em um acordo de colaboração premiada (natureza de meio de obtenção de prova), é suficiente para uma condenação, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas.
Desse modo, por meio de um acordo de colaboração premiada, estabelece-se um limite sancionatório e, na hipótese de o colaborador vir a ser condenado a uma pena maior, cumprirá a sanção até o limite que foi fixado. Caso a condenação seja menor, cumprirá a pena fixada na sentença condenatória. Se não houver condenação, não haverá sanção a ser cumprida pelo colaborador.
Conclui-se, portanto, que a pena é consequência de uma sentença condenatória, proferida exclusivamente por um juiz, após um prévio processo de caráter contraditório, cabendo ao colaborador a garantia de que não cumprirá a sanção em um patamar superior ao que foi estabelecido no acordo de colaboração premiada, enquanto benefício premial.
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O episódio 43 do podcast Sem Precedentes analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Ouça:
https://youtu.be/a6M2upbiCFY

Presídio

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JOTA

O Ministério Público pode estabelecer pena?

A natureza jurídica da sanção estabelecida em um acordo de colaboração premiada

O Ministério Público pode estabelecer pena?