Galtiênio da Cruz Paulino
A Lei nº 12850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa nova sistemática, o colaborador relata diversos eventos delitivos que tenha participado ou tenha conhecimento, em troca de um prêmio […]