Rodrigo de Assis Horn

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/3a-turma?non-beta=1">STJ</a>), em recente decisão sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 1.984.655/SP), elucidou uma questão fundamental no direito contratual contemporâneo ao analisar a natureza jurídica da cláusula “take or pay” em contratos de fornecimento de gás.
Essa cláusula, prevalente principalmente nos mercados internacionais de gás, impõe ao comprador a obrigação de pagar por uma quantidade mínima de produto, independentemente de sua entrega ou consumo. O julgamento ocorrido em 29 de novembro de 2022 pela 3ª Turma do STJ clarificou que esta cláusula possui natureza obrigacional, não penal, consolidando assim uma interpretação que promove segurança jurídica e eficiência contratual.
A decisão é particularmente relevante em contextos de negociações complexas e de longo prazo, onde a previsibilidade e a estabilidade financeira são cruciais. A cláusula “take or pay”, ao garantir um fluxo de receita mínimo para o fornecedor e assegurar o suprimento necessário ao comprador, desempenha um papel vital em contratos estratégicos, especialmente nos setores de gases industriais e medicinais, onde os volumes de produção e demanda podem variar significativamente.
Do ponto de vista jurídico, a decisão do STJ serve como um importante precedente para o tratamento de cláusulas semelhantes em diferentes setores da economia. A classificação da cláusula “take or pay” como obrigacional remove a incerteza sobre a sua aplicação e as consequências de seu descumprimento. Essa distinção é crucial, pois cláusulas penais, tradicionalmente, são destinadas a sancionar inadimplementos, enquanto cláusulas obrigacionais como a “take or pay” são acordadas como parte do próprio negócio, com o objetivo de regular as operações e minimizar riscos financeiros.
Ao rejeitar a caracterização dessa cláusula como penal, o STJ reafirma que o compromisso assumido pelas partes no contrato de fornecimento de gases não visa punir a parte inadimplente, mas sim garantir uma base de negociação estável, permitindo que ambas as partes planejem suas atividades econômicas com maior segurança. Essa interpretação é benéfica para o ambiente de negócios, pois incentiva a execução de contratos de forma mais colaborativa e previsível.
Essa decisão é um marco para os operadores do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gas?non-beta=1">mercado de gás</a> e pode servir de referência para outros setores que utilizam mecanismos similares em seus contratos. Ela não apenas orienta a elaboração de futuros contratos comerciais, mas também pode influenciar a resolução de disputas contratuais, garantindo que as cláusulas “take or pay” sejam interpretadas de forma a refletir a verdadeira intenção das partes e a natureza do compromisso assumido.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Julgado do STJ é um marco para os operadores do mercado de gás

A natureza jurídica da cláusula &#8216;take or pay&#8217;: uma decisão esclarecedora

A natureza jurídica da cláusula 'take or pay': uma decisão esclarecedora

Decisão do STJ sobre a natureza jurídica da cláusula "take or pay" é um marco para os operadores do mercado de gás