Newton Marzagão

Guilherme Bechara

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101</a>, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi recentemente alterada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14112.htm">Lei 14.112</a>, de 2020, que vem sendo rotineiramente chamada de “reforma”.
Dentre os diversos objetivos da reforma, o legislador procurou criar incentivos à alienação de ativos no âmbito dos processos de recuperação judicial, mediante a concessão de proteções adicionais a investidores interessados na aquisição de bens diretamente ou na forma de unidades produtivas isoladas, ou mesmo mediante a venda integral da devedora, conforme agora admitido pela novel legislação.
Desde o advento da Lei 11.101, sempre se prezou, corretamente, pelo benefício da não sucessão na aquisição de unidades produtivas isoladas. Na forma do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10940133/artigo-60-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005">artigo 60, parágrafo único,</a> da Lei de Recuperações e Falências, na hipótese de alienação de uma unidade produtiva isolada por meio de uma das modalidades de processo competitivo previstas no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10928724/artigo-142-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005">artigo 142</a>, o “O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.”
Recentemente, a reforma expandiu o escopo de tal proteção, seja na própria redação do parágrafo único do artigo 60 – ao deixar claro que as obrigações de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal e anticorrupção igualmente não seriam passíveis de sucessão, mas também previu a possibilidade de aplicação da regra da não sucessão em qualquer venda de bens, desde que a venda seja realizada mediante uma das modalidades previstas no sobredito artigo 142, conforme previsto no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10939143/artigo-66-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005">artigo 66</a>, parágrafo 3º, incluído pela reforma.
No entanto, não raro duas outras questões levantavam certos anseios nos interessados na aquisição de bens e direitos em processos de insolvência, tanto em recuperações judiciais como em falências.
A primeira, em relação aos possíveis efeitos de decisões judiciais posteriores que eventualmente digam respeito à aquisição ou mesmo ao plano de recuperação judicial ou a outros aspectos da recuperação judicial.
A título de exemplo: após a homologação do plano de recuperação judicial, o juízo de primeira instância determina as providências para o início do processo de venda de determina unidade produtiva isolada. Em paralelo, certo credor insatisfeito interpõe agravo de instrumento contra a decisão homologatória do plano e pleiteia a nulidade integral do plano de recuperação ou mesmo a nulidade específica da cláusula relativa à alienação da unidade produtiva isolada. O processo competitivo, então, ocorre na pendência de decisão da instância superior sobre o recurso do credor insatisfeito, gerando incerteza quanto à situação jurídica do investidor, notadamente se o preço de aquisição já tiver sido desembolsado – e, portanto, a compra e venda se aperfeiçoado – à época de eventual decisão da instância superior sobre a nulidade do plano de recuperação judicial ou suas previsões sobre referida alienação.
A segunda questão diz respeito a eventuais riscos de a aquisição representar eventual fraude contra credores ou fraude à execução em relação a credores não sujeitos à recuperação judicial, principalmente, no segundo caso, o fisco. Isso porque, muito embora o Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>) seja claro ao dispor sobre a inexistência de sucessão na venda de unidades produtivas isoladas, nada diz sobre proteções contra a fraude à execução.
A reforma procurou endereçar as duas questões tanto por meio de inclusões específicas na própria Lei de Recuperações e Falências (a seguir indicadas), como também, por ressaltar específica e expressamente a natureza judicial de todas as formas de alienação de bens realizadas ao abrigo de tal legislação, nos termos do seu artigo 142, § 8º.
Sobre o primeiro aspecto, salutar a inclusão do artigo 66-A que determina que “A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.”
Previsão similar também foi incluída para a proteção dos financiadores interessados na concessão de mútuos pós-concursais destinados ao financiamento do devedor e do grupo devedor durante a recuperação judicial, nos termos do novel <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10938980/artigo-69-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005#:~:text=da%20sociedade%20empres%C3%A1ria.-,Art.,Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico.">artigo 69-B</a> da Lei de Recuperações e Falências, introduzido pela reforma.
Referidas proteções são relevantes e traçam paralelo com a finalidade pretendida às arrematações judiciais, as quais, após a assinatura do auto de arrematação, são consideradas perfeitas, irrevogáveis e irretratáveis, ainda que posteriormente julgados procedentes os embargos do executado ou eventual ação de anulação da arrematação, conforme previsto no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28888788/artigo-903-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015">artigo 903</a> do Código de Processo Civil.
Da mesma forma, o esclarecimento quanto à natureza de venda judicial é de extrema relevância. Isso porque a venda judicial é exatamente baseada na premissa de que se trata de um ato estatal, no qual o Estado-juiz determina e autoriza a transferência de um bem – ou conjunto de bens – de uma pessoa (no caso, o devedor) a outra pessoa – ou seja, o comprador.
Portanto, a voluntariedade inerente às relações contratuais – e que é fonte de escrutínio em determinadas circunstâncias envolvendo os temas da fraude contra credores e fraude à execução – é substituída pelo caráter originário da aquisição feita em ambiente judicial sob a chancela do magistrado.
Como a alienação judicial é ato processual, decorrente da atividade estatal, não haveria um simples ato de disposição voluntária sem supervisão, capaz de gerar fraude à  execução, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e que ressoa em julgado de outros tribunais brasileiros<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Apesar de tais aspectos, é importante ressaltar que a reforma igualmente procurou tutelar o direito dos credores não sujeitos ao procedimento recuperacional – e possivelmente aqueles afetados pela retirada do bem do patrimônio do devedor mediante a transação realizada (a despeito de qualquer juízo de valor sobre a justiça/proporcionalidade da troca patrimonial decorrente do preço de aquisição).
Isso porque é permitido ao magistrado decretar a falência quando verificado o esvaziamento patrimonial que implique liquidação substancial da empresa em prejuízo dos credores não sujeitos, preservando-se, contudo, os atos de alienação de bens tidos como caracterizadores da liquidação substancial da empresa, mas tão somente o bloqueio do respectivo preço para impedir sua utilização pelo devedor, conforme artigo 73, VI, §§2 e 3º da Lei 11.101/2005.
As proteções acima indicadas – tanto aos investidores como aos credores – são de extrema relevância, notadamente porque, no âmbito dos processos de recuperação judicial, é possível – e desejável – a realização das mais variadas operações de investimentos, tais como a compra de bens e imóveis isolados, a aquisição de participações societárias, ou de grupo de bens, estabelecimentos ou unidades de negócios, até mesmo a aquisição de bens móveis incorpóreos tais como créditos e direitos. E, por se tratar de atos de disposição patrimonial de uma empresa em dificuldade, geralmente com endividamento sujeito e não sujeito à recuperação judicial, inspiram discussões e preocupações sobre a situação jurídica do devedor, de tais credores do próprio bem a ser alienado.
Portanto, é louvável e necessária a criação de mecanismos que balanceiem os diversos e legítimos interesses envolvidos em tais circunstâncias, visto que, somente com tal balanço é que será possível efetivamente fomentar o mercado de compra e venda de ativos em ambientes de insolvência e, consequentemente, viabilizar a injeção dos tão necessários recursos para o soerguimento empresarial dos devedores em recuperação, ou a concreta recuperação de créditos em ambiente falimentar.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’. Esse entendimento não se aplica aos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, pois a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AgRg no AREsp 301.959/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014)
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE TORNOU SEM EFEITO PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL ADJUDICADO EM HASTA PÚBLICA EM FAVOR DE TERCEIRO. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR, DE RELATORIA DO MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/73 E DA RESOLUÇÃO 8/STJ, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO FISCAL A SÚMULA 375/STJ: "O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE". ASSIM, A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU MESMO A PROVA DO CONLUIO NÃO É NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ESSE ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM HASTA PÚBLICA. A EXPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO SOB A TUTELA JURISDICIONAL, NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL, POSSUI CARÁTER OFICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 593 DO CPC E 185 DO CTN, PORQUANTO SE TRATA DE ATO DE SOBERANIA ESTATAL. NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, A VONTADE DO DEVEDOR É IRRELEVANTE, O QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (RIO DE JANEIRO, Tribunal de Justiça de. Agravo de Instrumento nº 0071496-94.2017.8.19.0000. Desa. Relatora: Mônica Feldman de Mattos. Julgado em 22 de maio de 2018).

recuperação judicial

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JOTA

Lei 14.112/2020 marca 'reforma' que deu proteção adicional a investidores

A natureza das alienações realizadas na recuperação judicial

Lei da recuperação judicial marca 'reforma' que deu proteção adicional a investidores na aquisição de bens diretos ou de unidades isoladas