Opinião & Análise

Direito Tributário

A não incidência do ICMS na cessão de montantes de energia elétrica

Uma análise da principal consequência

CPFL, Eletrobras - TUSD
Wikimedia Commons

A partir de 2004, com a edição da Lei nº 10.848, o Setor Elétrico Brasileiro foi estruturado com a convivência de dois ambientes de contratação com regras bastante distintas. De um lado, o Ambiente de Contratação Regulada – ACR, no qual as distribuidoras adquirem energia elétrica por meio de leilões e revendem essa energia para […]

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