A Medida Provisória nº 1.108/2022 já está em vigor e alterou de forma relevante os artigos sobre teletrabalho previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A expectativa agora é que essa MP seja encaminhada ao Congresso Nacional para que, no prazo de 60 dias (prorrogáveis automaticamente por igual período), possa ser convertida em lei […]
Legislação Trabalhista
A MP do Teletrabalho e o que falta esclarecer
Governo publicou em março medida provisória que altera legislação do teletrabalho
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