Voto de qualidade
Com a revogação do art. 19-E pela malfadada MP 1.160 retorna-se ao caos da total e absoluta insegurança jurídica
A Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023, apresentada como parte do pacote de medidas destinadas a incrementar a arrecadação, configura uma das maiores afrontas do executivo contra o legislativo que se tem memória na história desse país. Trata-se, com efeito, de uma tentativa espúria de eliminar grande avanço promovido pelo poder […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Roberto Duque Estrada