Viviane Muller Prado

Não há dúvidas de que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) precisa de reforço orçamentário, assim como outras agências reguladoras e entidades da administração pública. Mas será que a criação de um fundo com recursos provenientes dos termos de compromisso endereça adequadamente o problema da deficiência financeira do regulador do mercado de valores mobiliários?
A Medida Provisória 784, de 7 de junho de 2017, cria o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários com a finalidade de promover o desenvolvimento do mercado de capitais, nos termos da sua Exposição de Motivos. Os recursos para esse novo Fundo virão das quantias arrecadadas nos termos de compromisso firmados pela CVM.
A CVM, no entanto, é entidade superavitária da administração pública. Se estivéssemos na lógica empresarial, poderíamos dizer que ela gera lucros. Como?  O valor arrecadado pelo recolhimento da taxa de fiscalização, criada pela Lei 7.940/1989, é superior ao montante alocado para a CVM nas leis orçamentárias.
Conforme Relatório Anual da CVM de 2016, foram arrecadados R$ 429 milhões por meio da cobrança das taxas de fiscalização e apenas R$ 223 milhões foram destinados à CVM. Não houve repasse, portanto, de R$ 206 milhões. Isto significa que quase 50% da taxa de fiscalização em 2016 entrou nos cofres públicos e teve destinação diversa da regulação do mercado de valores mobiliários. Os agentes de mercado de capitais, ao pagar a taxa, arcam com todos os custos da regulação estatal e ainda são fonte de receita para o governo federal.
No próprio Relatório Anual da autarquia, há menção que os recursos originários na taxa de fiscalização são suficientes para cobrir as suas despesas. Por outro lado, afirma-se que “a ampliação do montante arrecadado não foi revertida para o custeio das atividades da Autarquia, que ainda permaneceu sujeita a contingenciamentos durante o exercício” (Relatório Anual CVM, 2016, p. 133).
Os dados financeiros do regulador revelam ainda que grande parte das despesas da CVM é alocada em custos com pessoal e encargos sociais. São R$ 186 milhões utilizados para este fim, sobrando muito pouco para despesas discricionárias, relevantes ao aperfeiçoamento das atividades regulatórias e ao cumprimento do mandato legal da CVM.
A sinalização de necessidade de recursos está no próprio Relatório Anual: “Por se tratar de um fator crítico para o cumprimento dos mandatos legais da CVM, é importante garantir a alocação de recursos orçamentários em valores compatíveis com a necessidade de sistemas informatizados, o volume de dados e a complexidade das atividades reguladas pela Autarquia, de modo a evitar perda de efetividade regulatória. Da mesma forma, o déficit no número de servidores, que, conforme estimativas conservadoras, poderá chegar a 28% em 2017, pode expor a instituição a riscos operacionais e de imagem superiores àqueles ordinariamente administrados, que podem afetar atividades de regulação e supervisão e ter impacto nas avaliações independentes internacionais” (Relatório Anual CVM, 2016, p. 134).
Na avaliação das comissões de valores, conforme literatura internacional, os atributos considerados relevantes são a adequação do orçamento, a independência em relação a ingerências políticas e o quantitativo de recursos humanos. Para adequação do orçamento são utilizados dois padrões, quais sejam, o comparativo dos recursos alocados para o regulador com (a) o PIB e (b) o tamanho do mercado regulado.
De acordo com dados da B3, em dezembro de 2016, havia 349 companhias cujas ações eram listadas na bolsa, com valor de capitalização de R$ 2,467 trilhões.  No segmento Bovespa, que engloba ações e derivativos de ações, o volume médio diário negociado em 2016 foi de R$ 7,115 bilhões. Adicionalmente, de acordo com a Anbima, em março de 2017, os mais de 13 mil fundos de investimentos detinham patrimônio líquido de R$ 3,618 trilhões.
Estes são apenas alguns números que nos dão ideia do tamanho do mercado regulado pela CVM. Para uma noção completa sobre a dimensão dos mercados, seria preciso adicionar o mercado de futuros, debêntures, CRAs, CRIs e outros valores mobiliários, bem como conhecer o número de pessoas submetidas à regulação da autarquia, tais como companhias emissoras, securitizadoras, intermediários, agentes autônomos de investimento, auditorias independentes e investidores.
Para regulamentar, monitorar, fiscalizar e punir os ilícitos destes mercados, em 2016, a CVM teve nos seus quadros 538 servidores e recursos financeiros suficientes para pagar seus salários e encargos, sobrando pouco para outras despesas necessárias ao exercício da sua atividade e para o aperfeiçoamento do aparato regulatório.
Voltando à solução para o problema orçamentário trazida pela MP 784 e olhando para os resultados de 2016, constata-se que o volume financeiro que seria destinado ao Fundo somaria pouco mais de R$ 14 milhões. Este valor não representa nem 10% da taxa de fiscalização recolhida e não repassada para a CVM.
Com estes números em mente, a pergunta que surge é: qual a razão para a criação deste Fundo? Não seria o caso de simplesmente cumprir a lei e dar a destinação da taxa de fiscalização ao objetivo para o qual ela foi criada, isto é, custear o poder de polícia da CVM?
Uma explicação para a criação do Fundo seria considerá-lo "prêmio de consolação" para o regulador que não recebe o que lhe é de direito. Outra explicação possível seria simplesmente inclusão de um instrumento retórico pelo governo federal de melhores esforços para aparelhar o regulador a fim de que cumpra o seu mandato legal em tempos de grandes escândalos.
O acompanhamento da adequação do orçamento da CVM, a destinação legal da taxa de fiscalização e o monitoramento dos recursos do Fundo criado pela MP 784 devem entrar no radar dos agentes do mercado de capitais, bem como na agenda de pesquisas acadêmicas.
Material sobre o tema:
<ul>
<li>Sobre o tema do orçamento da CVM e sua arrecadação nos últimos anos, cf. ver: LEITE, Henrique Carlos; COSTA, Isac Silveira da. Autonomia Financeira e Orçamentária da. Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São Paulo, v. 74, out./dez. 2016, p. 71. </li>
<li>Para acesso ao relatório Anual da CVM 2016, ver: <a href="http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/publicacao/relatorio_anual/anexos/Relatorio_Anual_2016.pdf">http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/publicacao/relatorio_anual/anexos/Relatorio_Anual_2016.pdf</a></li>
<li>Para acesso aos dados sobre fundos de investimento mencionados, ver: &lt;<a href="http://www.anbima.com.br/pt_br/informar/estatisticas/fundos-de-investimento/fi-consolidado-diario.htm">http://www.anbima.com.br/pt_br/informar/estatisticas/fundos-de-investimento/fi-consolidado-diario.htm</a>&gt;.</li>
<li>Para acesso ao Relatório Anual de 2016 da B3, ver: <a href="http://ri.bmfbovespa.com.br/ptb/3258/RA2016_BMFBOVESPA_PT.PDF">http://ri.bmfbovespa.com.br/ptb/3258/RA2016_BMFBOVESPA_PT.PDF</a></li>
</ul>

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JOTA

Medida Provisória nos remete a uma pergunta: qual a razão para a criação desse fundo?

A MP 784, fundo de desenvolvimento e o orçamento da CVM

Medida Provisória nos remete a uma pergunta: qual a razão para a criação desse fundo?