Opinião & Análise

TCU

A MP 703/15 e a experiência do programa de leniência norte-americano

O 4º e último estudo sobre a medida provisória da leniência

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Nesta série de artigos sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 703/2015 no programa de acordo de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção foram analisadas as características gerais das inovações e alguns pontos que suscitaram controvérsias, como o papel cabível ao Ministério Público e o momento de atuação dos Tribunais de Contas. Neste quarto […]

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