TCU

A MP 703 e o papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência

O 3º de 4 estudos sobre a Medida Provisória 703

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

O presente artigo é o terceiro da série de estudos concernentes ao marco legal instituído pela MP n. 703/2015 no sistema brasileiro de combate à corrupção. Enquanto o primeiro artigo apresentou o panorama geral das alterações introduzidas pela medida provisória e o segundo abordou o papel por ela reservado ao Ministério Público, este artigo analisará […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.