Opinião & Análise

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A MP 703 e o papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência

O 3º de 4 estudos sobre a Medida Provisória 703

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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

O presente artigo é o terceiro da série de estudos concernentes ao marco legal instituído pela MP n. 703/2015 no sistema brasileiro de combate à corrupção. Enquanto o primeiro artigo apresentou o panorama geral das alterações introduzidas pela medida provisória e o segundo abordou o papel por ela reservado ao Ministério Público, este artigo analisará […]

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