Aline Black Dalarmelino

Anna Carolina Monte Alto

O princípio da preservação da empresa é o mandamento basilar da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101/2005</a> que institui os regimes de recuperação e falência de empresas (LRF)[1]. Referido princípio orienta o processo de superação da crise da empresa conduzindo-o no sentido da manutenção das atividades econômicas e produtivas, dos empregos de seus funcionários e dos interesses dos credores (artigo 47 da LRF). Entretanto, há situações em que a manutenção da atividade produtiva não é viável, o que leva à decretação da falência da empresa, as quais não serão objeto desse trabalho. 
Notadamente, ao perseguir a preservação da empresa, o processo de recuperação da crise exige a sua reorganização patrimonial, buscando equalizar o passivo e o ativo da companhia através da renegociação de dívidas, corte de despesas e pessoal, dentre outras medidas cabíveis. No entanto, referidas reduções de despesas em processos internos e funcionários devem ser limitadas, para que se garanta a manutenção do exercício de um conjunto mínimo de atividades que assegurem a perenidade da empresa. Isto é, a preservação da empresa não só depende da manutenção das atividades produtivas para honra de seus compromissos perante os credores, como também do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, visando a perpetuação da atividade empresarial após a superação do período de crise.   
Nesse contexto, destacamos as sociedades anônimas abertas e a importância da manutenção do regime informacional dessas companhias perante a Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">CVM</a>) e o mercado. Nessas companhias, o dever de informar objetiva garantir condições para o bom funcionamento do mercado de capitais que está alicerçado em requisitos institucionais, dentre os quais o acesso a informações corretas, completas e precisas a respeito das companhias cujas ações são negociadas em bolsa.  
Com efeito, a falta de informações acarreta o aumento do risco nas operações realizadas e, por consequência, a retração do mercado de capitais e a redução das alternativas de captação de recursos pelas companhias. Assim, adicionalmente ao interesse privado dos acionistas em fiscalizarem a administração, o dever de divulgação de informações também se fundamenta no interesse público do funcionamento eficiente do mercado de capitais. 
Companhias abertas em situação de crise, apesar de permanecerem sujeitas ao regime informacional previsto acima, possuem determinadas particularidades que devem ser levadas em consideração. Nesse sentido, a CVM isentou, desde a edição da Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009 (atual <a href="https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol080.html">Resolução CVM 80/2022</a>), as empresas em recuperação judicial da apresentação do Formulário de Referência, porém com o acréscimo de novas obrigações, positivando uma prática que já vinha sendo adotada casuisticamente com base em solicitações das empresas recuperadas[2]. 
Assim, o emissor em recuperação judicial deverá entregar o Formulário de Referência preenchido com as seções 2, 4, 8 e 13 e com os itens 6.1, 6.2, 7.3 e 7.4, até a entrega em juízo do relatório circunstanciado ao final do processo de recuperação, bem como deverão encaminhar à CVM as demais informações periódicas e eventuais previstas na Resolução CVM 80/2022, inclusive as informações previstas em seu artigo 41, nos respectivos prazos especificados. 
Além do envio dos documentos acima mencionados, companhias abertas em recuperação judicial devem atualizar seus dados cadastrais junto à CVM, notadamente no que diz respeito à alteração da situação da companhia e do seu responsável por meio do envio do Formulário Cadastral, no prazo de sete dias úteis contados do fato que deu causa a alteração, sem prejuízo da confirmação das informações contidas no formulário até 31 de maio de cada ano. 
Cumpre ressaltar que a CVM não tem acolhido argumentos associados à situação de crise empresarial apresentados pelos emissores para justificar atrasos e inadimplementos dos deveres de apresentação de informações periódicas, de modo que o Colegiado entende que a dispensa de elaboração e prestação de informações de companhia de recuperação judicial apenas podem ocorrer em situações de caso fortuito, ou força maior. (PAS RJ2015/4018 j. 28.06.2016). 
Constata-se, portanto, que a postura da CVM está alinhada ao princípio da manutenção da empresa ao exigir a manutenção do regime informacional da companhia aberta, ainda que esta se encontre em uma situação de crise. Isso porque, uma vez que atingidos os objetivos da recuperação judicial, a companhia se preservará e se manterá como um participante do mercado de capitais. Deste modo, o regime informacional pode ser entendido como uma das facetas do princípio da preservação da companhia aberta em crise.
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[1] AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p.7. 
[2] VALVERDE, André; Oioli, Erick, As Obrigações Legais perante a CVM de uma Empresa em Recuperação Judicial. Disponível em: <a class="Hyperlink SCXW197340241 BCX0" href="https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/artigos/obrigacoes-legais-perante-cvm-de-uma-empresa-em-recuperacao-judicial" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/artigos/obrigacoes-legais-perante-cvm-de-uma-empresa-em-recuperacao-judicial</a>

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JOTA

Postura da CVM está alinhada ao princípio da manutenção da empresa

A manutenção do regime informacional de companhias abertas em crise

Postura da CVM está alinhada ao princípio da manutenção da empresa ao exigir a manutenção do regime informacional da companhia aberta