Edvaldo Nilo

As escolhas legislativas não existem em um vácuo histórico. Embora a fixação de critérios objetivos seja indispensável à segurança jurídica, a legitimidade de qualquer presunção legal depende da permanência dos pressupostos fáticos que lhe deram origem.
Se a realidade social, cultural e cognitiva que justificava determinada norma se modifica drasticamente, a solução legal perde sua sustentação material. Esta é uma exigência de racionalidade legislativa: a validade formal de uma lei não se confunde com a subsistência de sua justificação no mundo real.
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É sob esse influxo analítico que se deve examinar a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, positivada no Código Penal e na Constituição Federal. O sistema brasileiro adotou o critério biológico puro, estabelecendo uma presunção absoluta de incapacidade baseada unicamente na idade cronológica, independentemente do grau real de discernimento do jovem.
Essa opção possuía racionalidade própria quando concebida pelo Código Penal de 1940. Naquela década, segundo o Recenseamento Geral do IBGE, aproximadamente 61,2% da população brasileira era analfabeta. A televisão não existia, o rádio enfrentava severas barreiras geográficas e a circulação de jornais restringia-se às capitais.
O jovem de 1940 era socializado em um ambiente informacional incomparavelmente limitado. Na Exposição de Motivos do Código, o ministro Francisco Campos justificou a exclusão irrestrita desses menores rotulando-os como “imaturos” que demandavam mera pedagogia corretiva. Naquele ecossistema isolado, a régua cronológica cega era faticamente plausível.
Mais de oito décadas depois, as premissas empíricas que davam nexo causal à norma desmoronaram. O jovem contemporâneo cresce inserido na sociedade informacional. Conforme indicadores da pesquisa TIC Kids Online Brasil, conduzida pelo CGI.br, impressionantes 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos no país são usuários ativos da internet — e 65% já utilizam ferramentas de inteligência artificial generativa em suas rotinas.
O adolescente de hoje convive com um fluxo ininterrupto de narrativas jurídicas, políticas e criminais. Consequentemente, o discernimento acerca do desvalor ético-social de condutas graves — como crimes contra a vida ou o patrimônio — passou a ser processado de forma muito mais precoce. O argumento de que o jovem moderno habita um limbo cognitivo que o impede de compreender a ilicitude do homicídio perdeu inteiramente o lastro com a realidade.
Essa desconexão manifesta-se também na falta de coerência sistêmica do próprio ordenamento. A Constituição assegura o direito de voto aos 16 anos; o Código Civil consagra a emancipação; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estrutura medidas socioeducativas que pressupõem a compreensão da ilicitude do ato infracional. O Estado considera o jovem maduro para escolher governantes e gerir o próprio patrimônio, mas sustenta uma incapacidade cognitiva absoluta caso ele cometa um crime doloso contra a vida.
A experiência internacional corrobora que a rigidez cronológica absoluta é uma anomalia. Nenhum ordenamento desenvolvido reduz essa discussão a um limite etário cego. A Lei dos Tribunais da Juventude da Alemanha (Jugendgerichtsgesetz) estabelece a responsabilidade criminal entre 14 e 18 anos condicionada à verificação técnica do desenvolvimento moral e intelectual do jovem no caso concreto (sistema biopsicológico). Portugal, França e Espanha adotam soluções igualmente graduadas, vinculando a resposta estatal ao discernimento demonstrado, preservando a primazia educativa sem flertar com a impunidade.
O debate brasileiro precisa romper a estéril dicotomia entre a petrificação do modelo oitentista e a mera redução carcerária linear. A resposta dogmaticamente mais consistente reside no abandono do critério biológico puro e na adoção de um sistema biopsicológico graduado de responsabilização.
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Esse modelo manteria o tratamento protetivo para os mais jovens, mas superaria a presunção absoluta para a faixa de transição, autorizando respostas proporcionais — mediante aferição pericial de discernimento — exclusivamente para crimes hediondos ou praticados no âmbito de organizações criminosas estruturadas. A engenharia proposta reclama, obrigatoriamente, a execução em estabelecimentos de custódia inteiramente segregados dos adultos, com foco em educação e profissionalização.
Uma resposta estatal proporcional, fundamentada na capacidade real do agente, confere maior segurança jurídica do que a manutenção de uma ficção de 1940, que imuniza condutas cujo desvalor é perfeitamente conhecido por seus próprios autores. A adequação normativa deixou de ser uma escolha política para se tornar uma exigência de coerência entre o Direito e o mundo dos fatos.

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JOTA

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