Valerio de Oliveira Mazzuoli

Melina Girardi Fachin

O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, introduzido no Brasil pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original1129112026032469c275874e1a6.pdf">Recomendação 168/2026</a> do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), inaugura importante mudança paradigmática na compreensão do Poder Judiciário em matéria de direitos humanos. Entre os seus eixos estruturantes, destacam-se dois conceitos intimamente relacionados: a centralidade das vítimas e a noção de vulnerabilidade agravada. Ambos reposicionam a atuação judicial à luz do direito internacional dos direitos humanos e impõem à magistratura uma leitura materialmente comprometida com a proteção da dignidade humana.
O direito internacional dos direitos humanos sempre atribuiu às vítimas posição central em seu sistema protetivo, tanto no âmbito global quanto nos sistemas regionais de proteção. A experiência internacional consolidou a compreensão de que as vítimas não ocupam apenas o lugar de destinatárias da proteção jurídica, comportando destaque sobremaneira mais amplo.
Hoje, compreendeu-se finalmente que as vítimas de violações a direitos humanos são sujeitos ativos do processo internacional de proteção, responsáveis por impulsionar o desenvolvimento jurisprudencial e normativo dos sistemas internacionais de tutela da pessoa humana.
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A partir de suas experiências concretas, de suas demandas e de sua atuação processual, novos contornos jurídicos foram construídos no âmbito do sistema interamericano. A Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a reconhecer os direitos à verdade, à justiça, à reparação integral e às garantias de não repetição, ampliando o espaço de participação das vítimas nos processos internacionais e atribuindo relevo central às suas narrativas e necessidades.
No caso Caso González y Otras (“Campo Algodonero”) vs. México, por exemplo, a Corte IDH desenvolveu compreensão estrutural da violência de gênero, reconhecendo que a resposta estatal deve considerar os contextos históricos e sociais que alimentam a discriminação e a violência contra mulheres.
O Direito brasileiro assimilou essa compreensão de forma muito tardia, não obstante devidamente. De fato, durante muito tempo o processo penal concentrou-se exclusivamente na relação entre Estado e acusado, relegando às vítimas posição meramente periférica. Apenas recentemente o Judiciário e o Ministério Público passaram a incorporar normativas e práticas voltadas à proteção dos direitos das vítimas de violações de direitos humanos no Brasil, dada a insistência da doutrina contemporânea a esse respeito.
Essa mudança decorre diretamente da influência exercida pelo direito internacional dos direitos humanos sobre a ordem jurídica brasileira. O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana reconhece expressamente que o direito internacional dos direitos humanos tem como vocação primordial a proteção das vítimas e o atendimento de suas necessidades, cuja posição deve ocupar o centro das decisões judiciais em matéria de direitos humanos.
Esse reconhecimento da centralidade das vítimas, no entanto, exige transformação concreta da atuação jurisdicional, especialmente em contextos de violência estrutural, discriminação e exclusão social.
Nesse contexto, o controle de convencionalidade assume papel decisivo como instrumento hermenêutico e jurisdicional de concretização dessa nova racionalidade judicial. É por meio dele que magistradas e magistrados passam a interpretar e aplicar o direito interno em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, incorporando ao exercício da jurisdição os deveres reforçados de proteção às vítimas e às pessoas em situação de vulnerabilidade agravada.
É precisamente nesse ponto que a centralidade das vítimas se conecta à noção de vulnerabilidade agravada, outro conceito inovador incorporado pelo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. A vulnerabilidade agravada resulta da conjugação de múltiplos fatores de discriminação, exclusão ou violência que intensificam a exposição de determinadas pessoas ou grupos a riscos e violações de direitos humanos. A ideia dialoga diretamente com o enfoque interseccional, segundo o qual diferentes estruturas de opressão atuam simultaneamente sobre determinados sujeitos.
A distinção entre vulnerabilidade comum e agravada possui relevância decisiva para a atuação jurisdicional no Brasil. Crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência já se encontram em condição ordinária de vulnerabilidade reconhecida pelo ordenamento jurídico.
Existem hipóteses, contudo, em que fatores adicionais aprofundam de modo significativo a exposição a danos e sofrimentos. Basta pensar, v.g., na situação de uma criança abandonada, vítima de violência familiar e submetida à condição de rua. É evidente que a sua condição ultrapassa a vulnerabilidade inerente apenas à infância. O mesmo ocorre com crianças e adolescentes expostos simultaneamente à extrema pobreza, à marginalização social, à violência urbana e à precariedade de acesso a serviços públicos essenciais. Nessas hipóteses, as múltiplas camadas de exclusão produzem quadro de vulnerabilidade agravada que demanda resposta jurisdicional reforçada.
A jurisprudência da Corte IDH oferece importantes parâmetros sobre o tema. No caso Caso Villagrán Morales e Outros (“Niños de la Calle”) vs. Guatemala, a Corte reconheceu que crianças em situação de rua vivem em contexto de extrema vulnerabilidade, marcado por violência sistemática e abuso estatal.
No caso Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, o tribunal afirmou que operações policiais realizadas em comunidades periféricas exigem diligência reforçada do Estado diante do contexto estrutural de exclusão social e alta letalidade policial. Já no caso Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a mesma Corte Interamericana destacou o dever especial de proteção devido às pessoas com deficiência submetidas à custódia estatal.
Frise-se que a noção de vulnerabilidade agravada impede que a análise judicial permaneça abstrata ou indiferente às circunstâncias concretas das vítimas. O exame puramente processual das demandas produz invisibilização de desigualdades históricas e perpetua mecanismos estruturais de exclusão. O Estatuto da Masistratura Brasileira Interamericana exige de magistradas e magistrados atuação jurisdicional sensível ao contexto, orientada pela proteção reforçada das pessoas submetidas a condições agravadas de vulnerabilidade.
Essa diretriz encontra fundamento em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará. Todos esses instrumentos impõem ao Estado deveres especiais de prevenção, proteção e reparação em favor de grupos historicamente vulnerabilizados.
A magistratura brasileira passa, portanto, a assumir papel central na concretização dessas obrigações internacionais, com o reforço que lhe foi dado pelo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Daí se reconhecer que a proteção das vítimas e o reconhecimento da vulnerabilidade agravada não constituem faculdades interpretativas opcionais do Poder Judiciário, mas correspondem a deveres jurídicos derivados da própria estrutura do direito internacional e da posição ocupada pelo Brasil no sistema interamericano de proteção.
O novel Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana sinaliza transformação extremamente relevante na nossa cultura jurídica. Doravante, o centro de gravidade da jurisdição em matéria de direitos humanos deixa de ocupar-se exclusivamente das prerrogativas abstratas do Estado ou das categorias legais do processo, passando a concentrar-se, sobretudo, na proteção concreta da pessoa humana em situação de violação de direitos e em situação de vulnerabilidade, especialmente quando presentes as marcas exclusão, da discriminação e do sofrimento.
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Temos a firme certeza de que o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana representa uma promessa concreta de aperfeiçoamento civilizatório do sistema de justiça brasileiro, capaz de elevar o nível ético, argumentativo e humanista das decisões judiciais, aproximando a jurisdição nacional dos mais avançados padrões internacionais de proteção da dignidade humana. Em um tempo marcado por desigualdades persistentes, violências estruturais e negação de direitos, o Estatuto surge como instrumento de esperança e de reconstrução democrática, pois é seu propósito exatamente o fortalecimento da dimensão emancipatória da proteção dos direitos humanos no Brasil.
Ao colocar as vítimas e as pessoas em situação de vulnerabilidade no centro da proteção jurisdicional, o Estatuto contribui para a construção de uma justiça mais sensível, mais inclusiva e autenticamente comprometida com a realização concreta dos direitos humanos de todas as pessoas. É exatamente isso que se espera deste novo regulamento, que há de ser bem compreendido – e cumprido - pela magistratura nacional.

A magistratura brasileira interamericana e a centralidade das vítimas

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JOTA

Estatuto inaugura importante mudança paradigmática na compreensão do Judiciário em matéria de direitos humanos

Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana inaugura importante mudança na compreensão do Judiciário em matéria de direitos humanos