Florence Haret
Uma das medidas atuais mais polêmica produzida pela Receita Federal foi a expedição da Portaria nº 1.750/2018, que cria lista com suspeitos de crimes, com ampla divulgação no site oficial do órgão. A SRF fundamentou o ato, dentre outros dispositivos, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e no inciso I do § […]