Tributário

A liquidação do seguro-garantia ‘independentemente do trânsito em julgado’

Portaria PGFN 164/14 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial

seguro-garantia
Crédito: Unsplash

No último dia 30, foi publicado o primeiro da série de textos que idealizamos a propósito da possibilidade (ou não) de conversão do seguro-garantia em depósito judicial logo após a prolação de sentença de improcedência dos embargos à execução – procedimento que se convencionou chamar de “liquidação antecipada do seguro-garantia”. Na oportunidade, abordamos uma das […]

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