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César Chinaglia Meneses

Diego Diniz Ribeiro

No último dia 30, foi publicado o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-liquidacao-antecipada-do-seguro-garantia-uma-primeira-analise-critica-30082022">primeiro da série de textos</a> que idealizamos a propósito da possibilidade (ou não) de conversão do seguro-garantia em depósito judicial logo após a prolação de sentença de improcedência dos embargos à execução – procedimento que se convencionou chamar de “liquidação antecipada do seguro-garantia”.
Na oportunidade, abordamos uma das principais linhas argumentativas utilizadas pelo fisco para fundamentar tais pedidos: o art. 19, II, da <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-2412-07-execucao-da-divida-ativa/documentos/audiencias-publicas/anelize-lenzi-ruas-de-almeida-diretora-de-gestao-da-divida-ativa-da-uniao-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional">Lei de Execuções Fiscais (LEF)</a>, que determina que “sendo rejeitados os embargos”, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para “pagar o valor da dívida” no prazo de 15 dias.
No presente texto, trataremos de outra linha de argumentação bastante relevante nesse contexto e que se refere à presença de cláusulas em apólices de seguro-garantia estabelecendo como hipótese de sinistro “o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo”.
Segundo nota oficial da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)</a>, publicada em 15 de agosto de 2019 em seu sítio eletrônico, “essas hipóteses de sinistro, além de previstas na Portaria da PGFN, constam expressamente nas apólices de seguro contratadas pelas empresas tomadoras, de modo que o pedido de liquidação, formulado pela Fazenda Nacional, apenas dá efeito à cláusula contratual previamente aceita pelas partes executadas”.
De fato, a ocorrência de sinistro “independentemente do trânsito em julgado” é requisito previsto no art. 10, I, “a”, da Portaria PGFN nº 164/2014, diploma que regulamenta o oferecimento do seguro-garantia judicial em execução fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União. Ademais, uma vez inserida tal cláusula na apólice ofertada pelo contribuinte, presume-se a aceitação dos termos daquele contrato por todas as partes envolvidas.
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016448-76.2021.4.04.0000/SC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou o tema, entendendo que o seguro representa garantia fidejussória prestada por terceiro, o qual contrai obrigação perante o juízo cujos termos condicionam o comportamento futuro das partes.
Nessa linha, ponderou que as partes daquele caso, na própria apólice, já haviam acordado que o julgamento de improcedência dos embargos à execução autorizaria a ordem de depósito pela seguradora, razão pela qual seria legítima a liquidação antecipada da garantia.
A pergunta que se pretende responder neste artigo é: o fato de determinada apólice de seguro prever a ocorrência de sinistro independentemente do trânsito em julgado dos embargos à execução poderia justificar a liquidação antecipada dessa garantia? Pensamos que não, em razão de três principais motivos.
O primeiro deles refere-se à ideia de legalidade.
Entendemos que o art. 10, I, “a”, da Portaria PGFN nº 164/2014, ao determinar que as apólices de seguro devem conter cláusulas que permitem a liquidação da garantia “independentemente do trânsito em julgado”, viola:
<ul>
<li>o art. 19, II, da LEF, dispositivo que é literal no sentido de que, no caso de garantia prestada por terceiro, este será intimado para “pagar” o valor da dívida, o que pressupõe o trânsito em julgado, já que pagamento pressupõe, a seu turno, definitividade da dívida em cobro;</li>
<li>os artigos 9º, § 3º, 15, I, e 32, § 2º da LEF, dispositivos que equiparam o seguro-garantia ao depósito em dinheiro, o qual, inegavelmente, só é convertido em renda do fisco após o trânsito em julgado da sentença exarada nos embargos à execução.</li>
</ul>
Ao fim e ao cabo, sob o pretexto de regulamentar a aceitação do seguro-garantia, a Portaria PGFN nº 164/2014 extrapolou os limites previstos na lei regulamentada (a LEF), daí derivando nossa preocupação com esse primeiro elemento, a legalidade.
O segundo motivo encontra-se assentado no art. 36, “c”, do Decreto-lei nº 73/1966, donde se extrai que é da Superintendência de Seguros Privados (Susep) a competência para fixar condições de apólices a ser utilizadas pelo mercado segurador nacional.
No exercício desta competência, foi publicada a Circular Susep nº 662/2022, a qual, em seu art. 21, I, estabeleceu que a seguradora se responsabilizará mediante o pagamento em dinheiro “em decorrência da inadimplência da obrigação garantida”.
Na nossa visão, para surgir a situação de inadimplência da obrigação garantida, deve haver não apenas uma decisão definitiva contrária ao contribuinte, mas também o não pagamento voluntário pelo devedor-executado no prazo estipulado pelo juiz.
Não defendemos, naturalmente, que a Fazenda não pudesse regulamentar a aceitação do seguro, até porque ele configura modalidade de garantia expressamente prevista no art. 9º, II, da LEF (após o advento da Lei 13.043/2014), sendo desejável que haja certa uniformização no trato administrativo sobre o tema. Todavia, jamais poderiam ser estabelecidos requisitos que extrapolam o que prevê a LEF e o que foi fixado pela própria Susep sobre o tema. 
O terceiro motivo diz com o fato de, na prática, ter o contribuinte que apresentar apólice nos termos exigidos pelo credor, sob pena de não ser aceita pela PGFN (até porque os Procuradores que litigam em causas da União estão vinculados ao que prevê a Portaria PGFN nº 164/2014). A previsão de liquidação do seguro independentemente do trânsito em julgado possui, com isso, claros contornos de “cláusula de adesão”, cuja força devastadora é potencializada quando se leva em conta a desigual posição existente entre a Fazenda Pública e o contribuinte: a primeira, partindo da ideia de autotutela dos interesses públicos, goza de todos os meios coercitivos próprios da exigibilidade do seu crédito;<a href="#_ftn1" name="_ftnref2">[1]</a> ao contribuinte, por sua vez, cabe sujeitar-se às imposições fazendárias sob pena de seguir com a espada de Dâmocles pendendo sobre sua cabeça.
Nesse confronto, infelizmente, o Poder Judiciário tem se limitado a intimar a Fazenda para se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos previstos na aludida Portaria, contribuindo para que o indesejável ciclo descrito seja perpetuado.
Ademais, são raríssimas as vezes em que o seguro-garantia é oferecido pelo contribuinte sem a inclusão da hipótese de sinistro prevista no art. 10, I, “a”, da Portaria PGFN nº 164/2014, com inauguração de contencioso sobre esse aspecto específico. Essa postura, na nossa opinião, não decorre da fragilidade dos argumentos dos contribuintes, mas da costumeira urgência na obtenção da interrupção dos atos expropriatórios relativos ao feito executivo, bem como da necessidade de expedição de certidão de regularidade fiscal para consecução das atividades empresárias.
De todo modo, seja qual for o cenário, parece que os argumentos jurídicos aqui apresentados são suficientes para que a liquidação antecipada do seguro garantia seja obstada pelo Poder Judiciário, afastando-se a regra prevista no art. 10, I, “a”, da Portaria PGFN nº 164/2014.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn2">[1]</a> Impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal, protesto do título executivo, constrição de patrimônio e afins.

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JOTA

Portaria PGFN 164/14 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial

A liquidação do seguro-garantia &#8216;independentemente do trânsito em julgado&#8217;

A liquidação do seguro-garantia 'independentemente do trânsito em julgado'

Portaria PGFN 164/2014 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial