A LINDB e a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

Publicada em meio às festas de fim de ano, a Medida Provisória nº 869/2018 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e trouxe diversas modificações na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Logo pulularam notícias sobre o novo prazo para entrada em vigor da LGPD, que foi estendido […]