Mercado
Inconstitucionalidade do art. 17 do PL 1.179/20, que pretende limitar preços privados com argumentos de conveniência
O novo coronavírus induziu uma produção legislativa frenética, já se contando mais de dez mil atos normativos estaduais e municipais[1]. No plano federal, têm merecido destaque as medidas para atenuar os impactos econômicos da pandemia e do isolamento. Nesse contexto, é importante manter a atenção quanto ao risco de que o ambiente de exceção facilite […]
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Eduardo Mendonça