Marcelo Fortes Giovannetti

Marcelo de Azevedo Granato

Recentemente, o governo brasileiro, por meio da ANP (Agência Nacional do Petróleo), anunciou interesse em leiloar blocos de exploração de pré-sal além das 200 milhas náuticas, o que traz à baila um instrumento normativo internacional riquíssimo e, infelizmente, pouco debatido em nosso meio jurídico: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR), firmada em MontegoBay, Jamaica, em 1982.
Quais seriam os limites estabelecidos por este importante marco regulatório de direito internacional marítimo para efeitos de soberania, exploração econômica pelo Estado costeiro e suas repercussões no direito do trabalho, tributário, comercial, entre outras áreas?
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Por ser um tema profícuo, nossa análise se aterá à seara trabalhista, propondo aos leitores a resposta à seguinte indagação: até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?
<blockquote class="jota-article__eye">Um dos aspectos mais relevantes desta convenção internacional, ratificada pelo Brasil, é a fixação de limites à soberania de cada Estado-membro sobre seu mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva (ZEE).</blockquote>
De acordo com o artigo 3 da CONVEMAR, “Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas”. Também é essa a disposição do artigo 1º da lei 8.617/93. Seu artigo 2º acresce: “A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo”. O mar territorial, conforme o artigo 20, VI, da CF/88, é bem da União, e integra o território nacional.
Já os artigos 4º e 5º da lei 8.617/93 tratam da zona contígua ao mar territorial, que “compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas”. O artigo 5º estabelece que, nessa zona, o Brasil poderá “tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios [sic], ou no seu mar territorial; II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial”. Assim também dispõe o artigo 33 da CONVEMAR.
Vale notar que, diferentemente do que ocorre com o mar territorial, na zona contígua, o Estado costeiro não exerce soberania plena. Seus poderes são restritos a um direito de fiscalização, para evitar ou reprimir infrações ocorridas, exclusivamente, no seu território ou no seu mar territorial.
Ou seja, os poderes conferidos ao Brasil na zona contígua referem-se apenas a eventos ocorridos “no seu território ou no seu mar territorial”, não na própria zona contígua. Esta zona não é, portanto, território brasileiro, área sobre a qual o Brasil exerce plenos poderes, com exclusão de outros Estados.
O mesmo pode se dizer sobre à ZEE. Segundo o artigo 7º da lei 8.617/93 (artigo 56 da CONVEMAR), o Estado costeiro tem “direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos”.
Novamente, o Brasil não exerce plenos poderes sobre o que ocorre nessa zona, tendo apenas “direitos de soberania”, especificamente voltados à exploração, aproveitamento, conservação etc. de recursos naturais na ZEE. Assim, tais recursos são patrimônio brasileiro, mas a ZEE não compõe o território nacional no sentido acima (v. artigo 20, V, da CF/88).
O artigo 10 da lei 8.617/93, ainda, reconhece “a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de navegação”, assim como “outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios”.
Esses elementos encaminham a resposta à pergunta que abriu este texto: até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?
<blockquote class="jota-article__eye">Mais especificamente: um navio de cruzeiro que navegue pela zona contígua e pela ZEE de um Estado costeiro estará sujeito a qual legislação do ponto de vista trabalhista?</blockquote>
Estará sujeito à lei do seu pavilhão. A CONVEMAR trata, em seus artigos 91 e 94, da regra universal do pavilhão, que toma as embarcações como verdadeiros prolongamentos do território correspondente à bandeira que arvoram, repetindo as diretrizes do “Código de Bustamante”, ratificado pelo Brasil.
A CONVEMAR estabelece que o Estado da bandeira da embarcação deve exercer a sua jurisdição em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem o seu pavilhão (artigo 94), a incluir questões relativas a “acidente do trabalho e proteção social do trabalhador” (artigo 198 do “Código de Bustamante”).
Assim, quando navegam pela zona contígua e pela ZEE, as embarcações de turismo não estão sob a lei brasileira, mas sob a do Estado de sua bandeira.
E é importante recordar que essas embarcações não atuam em um local fixo, mas percorrem todos os sete mares em processo constante de atracação e desatracação, permanecendo nos portos apenas por algumas horas. Assim, por quase todo o tempo, elas estão fora do mar territorial do Estado costeiro.
Admitir o contrário traria não só insegurança jurídica e desigualdade entre os marítimos, mas também inviabilizaria a atividade econômica da indústria de cruzeiros, por ser (ilógico e) inviável vincular-se à legislação interna de todo país onde os navios transitem ou atraquem.

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JOTA

Até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?

A lei trabalhista brasileira à luz do direito marítimo

Até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?