Opinião & Análise

tributário

A Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal

Contencioso administrativo pode ser mais eficaz que a discussão judicial em diversos aspectos

processo
Crédito: Pixabay

O contencioso administrativo pode ser considerado um mecanismo alternativo de solução de litígios sob a perspectiva de que previne a necessidade de acesso ao Poder Judiciário, também correspondendo a um mecanismo de controle de legalidade exercido pela Administração Pública em relação aos próprios atos. O contencioso administrativo pode ser mais eficaz que a discussão judicial […]

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