Ivan Allegretti
Camila Gonçalves de Oliveira
O contencioso administrativo pode ser considerado um mecanismo alternativo de solução de litígios sob a perspectiva de que previne a necessidade de acesso ao Poder Judiciário, também correspondendo a um mecanismo de controle de legalidade exercido pela Administração Pública em relação aos próprios atos. O contencioso administrativo pode ser mais eficaz que a discussão judicial […]