A lei e a emancipação no processo de contas

Quase três décadas após a promulgação da Constituição Federal, a aposta do constituinte na amplificação das competências fiscalizadoras dos Tribunais de Contas ainda desperta ceticismos e incompreensões. O questionamento constante acerca da legitimidade moral destas cortes, intensificado nos últimos tempos em virtude do cenário sistêmico de corrupção e de captura das instituições republicanas, parece ter […]