Opinião & Análise

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A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?

É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?

superendividamento
Crédito: Unsplash

Cenário fático-jurídico A Lei do Superendividamento[1] inovou o ordenamento jurídico ao incentivar a concessão do crédito responsável[2] e conferir ao consumidor uma ferramenta eficaz para superar um quadro episódico de superendividamento. Desde a sua entrada em vigor, começaram a aportar no Judiciário inúmeros processos de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-A do Código […]

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