![reforma da previdência; desembargador](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/93618b19867c3685bc698fe8da122909-1024x682.jpeg)
A nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) criou diversos tipos penais vagos e imprecisos, chegando ao ponto de, em alguns artigos, criminalizar até mesmo a atividade cognitiva de juízes e procuradores, que, no desempenho de seu exercício profissional, necessitam interpretar as normas jurídicas para cumprirem o seu dever funcional. Esse cenário surreal lembra o […]