Opinião & Análise

Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade e o crime de pensamento

A Lei de Abuso de Autoridade viola o princípio constitucional da tipicidade estrita da norma penal

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) criou diversos tipos penais vagos e imprecisos, chegando ao ponto de, em alguns artigos, criminalizar até mesmo a atividade cognitiva de juízes e procuradores, que, no desempenho de seu exercício profissional, necessitam interpretar as normas jurídicas para cumprirem o seu dever funcional. Esse cenário surreal lembra o […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.