Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo
É fato incontroverso que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei 13.465/2017, representa avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, o país ainda precisa encarar grandes desafios nessa […]